Ação de Exigir contas

A ação de exigir contas é o procedimento cabível pelo interessado contra quem esteja responsável pela administração/gestão de bens/direitos de terceiro.

O dever de prestar contas pode decorrer de lei (tutor, curador, administrador judicial, inventariante, etc) ou por força de contrato (administrador de empresa, prestador de serviços, advogado, etc). 

Qual a previsão legal da Ação de Exigir Contas?

A ação de exigir contas está prevista no Art. 550 do Código de Processo Civil:

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando cabe a ação de exigir contas?

A ação de exigir contas cabe quando existe uma relação jurídica em que uma pessoa, chamada de réu administrador, é responsável pela administração de bens, valores ou interesses de outra, e há necessidade de uma verificação detalhada dessa gestão.

Nessa ação, o titular dos bens ou valores administrados busca assistência judicial para entender como essa administração foi conduzida.

A justificativa para a ação reside na existência de um vínculo jurídico de administração, em que o réu administrador tem o dever de prestar contas sobre os procedimentos realizados.

Esse tipo de processo judicial é adequado em situações com alguma particularidade, como contratos de mandato, sociedades, inventários, tutelas, e curatelas, onde uma parte gerencia recursos de outra.

O objetivo central da ação é permitir a verificação dos procedimentos e práticas do réu administrador, para assegurar que a administração foi conduzida de acordo com os interesses do titular dos bens e valores, proporcionando transparência e controle sobre os atos realizados em nome do titular.

Como deve ser a petição inicial da Ação de Exigir Contas?

Durante anos de advocacia cível, percebemos que muitas ações de exigir contas são fundadas em outros direitos, que não o Art. 550 do CPC.

Com isso, acabam por ser indeferidas.

Assim, primeiro, é preciso entender que a ação de exigir contas possui 02 FASES:

• Primeira fase: EXIGE-SE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, sendo julgado apenas o dever ou não de prestar contas.

• Segunda fase: É FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SI – CASO TENHA ALGUMA IRREGULARIDADE, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SE CONVERTE EM INDENIZATÓRIA.

Assim, uma boa petição inicial de ação de exigir contas deve conter:

• A fundamentação legal ou contratual da obrigação de prestar contas;

• A prova de que houve notificação extrajudicial para a prestação de contas;

• A comprovação de que a prestação de contas, se prestada, foi insuficiente/incompleta;

• O pedido de conversão em indenizatória. 

Quem pode exigir prestação de contas no Novo CPC?

São partes legítimas para propor a ação de exigir contas:

• Titulares dos direitos;

• Responsáveis legais pelos titulares;

• Herdeiros em relação ao inventariante;

• Sócios em relação ao administrador da empresa;

• Contratantes em relação aos prestadores de serviços.

Qual o prazo para realizar a prestação de contas?

Sendo julgado procedente o dever de prestar contas, o Réu será intimado para prestar contas em até 15 (quinze) dias úteis.

Se não o fizer, o AUTOR SERÁ INTIMADO PARA INDICAR AS CONTAS QUE ENTENDE DEVIDAS, não podendo o Réu se opor – sendo lavrada nova sentença, aprovando as contas do Autor e condenando o Réu a arcar com eventuais valores e indenizações devidos. 

Quais os efeitos da sentença da Ação de Exigir Contas?

A sentença da ação de exigir contas deverá reconhecer se há ou não o dever de prestar contas, bem como analisar a suficiência da prestação de contas feitas pelo Réu.

Caso haja insuficiência na prestação de contas, a sentença poderá apurar o valor devido, sendo título executivo judicial para execução.

E, se o Réu não se manifestar no prazo de 15 dias, o Autor poderá apresentar a sua prestação de contas, que será aprovada pelo juiz em decisão que será título executivo judicial contra o Réu. 

Qual o recurso cabível contra a decisão que determina a prestação de contas?

A decisão que determina a prestação de contas em ação de exigir contas é uma sentença, sendo recorrível pelo recurso de apelação.

Em outros casos, a decisão que determina a prestação de contas pode ocorrer de forma incidental e, como decisão interlocutória, será recorrível pelo agravo de instrumento

Mais conteúdo jurídico

Modelo de prestação de contas em ação de exigir contas.

Modelo de ação de exigir contas - contrato de prestação de serviços.

Modelo de contestação/resposta em ação de exigir contas.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!