Ação de Exigir Contas

A ação de exigir contas é o procedimento cabível pelo interessado contra quem esteja responsável pela administração/gestão de bens/direitos de terceiro.

O dever de prestar contas pode decorrer de lei (tutor, curador, administrador judicial, inventariante, etc) ou por força de contrato (administrador de empresa, prestador de serviços, advogado, etc). 

Qual a previsão legal da Ação de Exigir Contas?

A ação de exigir contas está prevista no Art. 550 do Código de Processo Civil:

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Quando cabe a ação de exigir contas?

A ação de exigir contas cabe quando existe uma relação jurídica em que uma pessoa, chamada de réu administrador, é responsável pela administração de bens, valores ou interesses de outra, e há necessidade de uma verificação detalhada dessa gestão.

Nessa ação, o titular dos bens ou valores administrados busca assistência judicial para entender como essa administração foi conduzida.

A justificativa para a ação reside na existência de um vínculo jurídico de administração, em que o réu administrador tem o dever de prestar contas sobre os procedimentos realizados.

Esse tipo de processo judicial é adequado em situações com alguma particularidade, como contratos de mandato, sociedades, inventários, tutelas, e curatelas, onde uma parte gerencia recursos de outra.

O objetivo central da ação é permitir a verificação dos procedimentos e práticas do réu administrador, para assegurar que a administração foi conduzida de acordo com os interesses do titular dos bens e valores, proporcionando transparência e controle sobre os atos realizados em nome do titular.

Ou seja, o objetivo principal da ação de exigir contas é:

• Obrigar o réu a prestar contas detalhadas
• Verificar se houve regularidade na administração dos valores
• Apurar eventual saldo credor ou devedor
• Permitir a responsabilização por valores indevidamente utilizados

O que é a ação de exigir contas?

A ação de exigir contas é o instrumento processual utilizado quando uma pessoa tem o direito de receber informações detalhadas sobre a administração de bens, valores ou interesses por parte de outra.

Essa ação é regulada pelo Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente nos arts. 550 a 553, e possui um procedimento próprio dividido em fases.

Ela é comum em situações como:

• Mandato (procurador que administra valores)
• Administração de bens de terceiros
• Relações societárias
• Gestão de patrimônio ou recursos financeiros
• Curatela, inventário ou administração fiduciária

Como deve ser a petição inicial da Ação de Exigir Contas?

Durante anos de advocacia cível, percebemos que muitas ações de exigir contas são fundadas em outros direitos, que não o Art. 550 do CPC.

Com isso, acabam por ser indeferidas.

Assim, primeiro, é preciso entender que a ação de exigir contas possui 02 FASES:

• Primeira fase: EXIGE-SE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, sendo julgado apenas o dever ou não de prestar contas.

• Segunda fase: É FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SI – CASO TENHA ALGUMA IRREGULARIDADE, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SE CONVERTE EM INDENIZATÓRIA.

Assim, uma boa petição inicial de ação de exigir contas deve conter:

• A fundamentação legal ou contratual da obrigação de prestar contas;

• A prova de que houve notificação extrajudicial para a prestação de contas;

• A comprovação de que a prestação de contas, se prestada, foi insuficiente/incompleta;

• O pedido de conversão em indenizatória. 

Como funciona o procedimento da ação de exigir contas?

O procedimento é bifásico, ou seja, dividido em duas etapas principais.

Fase 1 — Reconhecimento do dever de prestar contas

Na primeira fase, o juiz analisa se o réu tem ou não obrigação de prestar contas.

O que é analisado:

• Existência de relação jurídica entre as partes
• Dever legal, contratual ou fiduciário de prestar contas
• Indícios de administração de bens ou valores

Resultado possível:

• Procedência: o juiz reconhece o dever de prestar contas
• Improcedência: a ação é encerrada

Se o pedido for acolhido, inicia-se a segunda fase.

Fase 2 — Prestação e apuração das contas

Na segunda fase, ocorre a apresentação efetiva das contas pelo réu.

O que deve ser apresentado:

• Extratos
• Comprovantes
• Notas fiscais
• Relatórios financeiros
• Documentos que justifiquem movimentações

Após a apresentação:

• O autor pode impugnar as contas
• O juiz pode determinar perícia contábil
• Será apurado o saldo final (credor ou devedor)

Quem pode exigir prestação de contas no Novo CPC?

São partes legítimas para propor a ação de exigir contas:

• Titulares dos direitos;

• Responsáveis legais pelos titulares;

• Herdeiros em relação ao inventariante;

• Sócios em relação ao administrador da empresa;

• Contratantes em relação aos prestadores de serviços.

Qual o prazo para realizar a prestação de contas?

Sendo julgado procedente o dever de prestar contas, o Réu será intimado para prestar contas em até 15 (quinze) dias úteis.

Se não o fizer, o AUTOR SERÁ INTIMADO PARA INDICAR AS CONTAS QUE ENTENDE DEVIDAS, não podendo o Réu se opor – sendo lavrada nova sentença, aprovando as contas do Autor e condenando o Réu a arcar com eventuais valores e indenizações devidos. 

Quais os efeitos da sentença da Ação de Exigir Contas?

A sentença da ação de exigir contas deverá reconhecer se há ou não o dever de prestar contas, bem como analisar a suficiência da prestação de contas feitas pelo Réu.

Caso haja insuficiência na prestação de contas, a sentença poderá apurar o valor devido, sendo título executivo judicial para execução.

E, se o Réu não se manifestar no prazo de 15 dias, o Autor poderá apresentar a sua prestação de contas, que será aprovada pelo juiz em decisão que será título executivo judicial contra o Réu. 

Qual o recurso cabível contra a decisão que determina a prestação de contas?

A decisão que determina a prestação de contas em ação de exigir contas é uma sentença, sendo recorrível pelo recurso de apelação.

Em outros casos, a decisão que determina a prestação de contas pode ocorrer de forma incidental e, como decisão interlocutória, será recorrível pelo agravo de instrumento

Perguntas frequentes

A ação de exigir contas tem duas fases?

Sim. A primeira verifica o dever de prestar contas; a segunda apura os valores.

Qual o prazo para prestar contas?

Em regra, 15 dias, salvo decisão judicial diferente.

O que acontece se o réu não prestar contas?

Pode haver presunção favorável ao autor e apuração judicial dos valores.

É possível pedir indenização nessa ação?

Sim, especialmente após apuração de saldo ou prejuízo.

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