Resumo com Inteligência Artificial
Embargos de declaração em apelação criminal por furto qualificado. Alega omissão sobre acordo de não persecução penal e contradição na dosimetria da pena. Requer remessa dos autos ao MP e fixação da pena-base no mínimo legal.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_Estado]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| RESUMO |
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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 2. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA 3. OMISSÃO QUANTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ART. 28-A DO CPP 4. STF, HC 185.913/DF E TEMAS 1.098 E 1.303 DO STJ 5. CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA – PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO 6. EFEITOS INFRINGENTES E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 7. PREQUESTIONAMENTO – ARTS. 619 DO CPP E 1.025 DO CPC
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor
com fulcro nos Arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, em face do acórdão de Id $[geral_informacao_generica], proferido pela $[geral_informacao_generica] Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal no julgamento da apelação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE
De início, cumpre salientar que se encontram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração.
O cabimento decorre do Art. 619 do CPP, que admite os embargos contra acórdão que contenha ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso concreto, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], considerando-se publicado em $[geral_data_generica], primeiro dia útil seguinte.
O prazo de 2 (dois) dias, contínuo nos termos do Art. 798 do CPP, teve início em $[geral_data_generica]. A presente oposição é, portanto, tempestiva.
No processo penal não há exigência de preparo para os embargos de declaração, razão pela qual é desnecessário qualquer recolhimento a esse título.
Por fim, aplica-se aos embargos, por analogia autorizada pelo Art. 3º do CPP, o efeito interruptivo do Art. 1.026 do CPC quanto ao prazo dos demais recursos.
II. SÍNTESE DOS FATOS
O Embargante foi denunciado por furto qualificado pelo abuso de confiança (Art. 155, § 4º, II, do CP), por ter subtraído equipamentos do estoque da empresa em que trabalhava como auxiliar de almoxarifado.
Os bens foram localizados pela autoridade policial e integralmente restituídos à vítima ainda na fase de investigação, conforme o auto de apreensão e o termo de restituição de Id $[geral_informacao_generica].
O Embargante é primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima cominada é inferior a 4 (quatro) anos. Ainda assim, o Ministério Público ofereceu denúncia sem propor o acordo de não persecução penal.
O único fundamento da recusa foi a ausência de confissão na fase policial, ocasião em que o Embargante exerceu o direito constitucional ao silêncio.
Desde a primeira oportunidade, na resposta à acusação, a defesa impugnou a recusa e requereu a reanálise do acordo. Reiterou o pedido nas alegações finais, já com base no HC 185.913/DF.
A sentença condenou o Embargante a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e não apreciou o pedido de acordo.
A pena-base foi fixada acima do mínimo legal apenas pela valoração negativa das consequências do crime, atribuída ao prejuízo suportado pela empresa e à quebra da confiança depositada no empregado.
Na apelação, a defesa arguiu, em preliminar, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação motivada sobre o acordo e, no mérito, impugnou a valoração das consequências do crime.
Esta Colenda Câmara, na fundamentação, reconheceu que a valoração negativa das consequências era inidônea, porque os bens foram restituídos e a quebra de confiança já qualifica o delito.
O dispositivo, porém, negou provimento ao recurso e manteve integralmente a pena fixada na sentença. A preliminar relativa ao acordo de não persecução penal não foi sequer mencionada.
III. DO DIREITO
A) DA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
A omissão sobre questão expressamente suscitada no recurso é vício típico dos embargos. O próprio CPP, desde a Lei nº 13.964/2019, não considera fundamentado o acórdão que deixa de enfrentar os argumentos da parte:
Art. 315. (...)
§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
(...)
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
A preliminar não era acessória. O acordo de não persecução penal é cabível em infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, exatamente a hipótese dos autos:
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
(...)
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.
Para os processos em curso, o Supremo Tribunal Federal, no HC 185.913/DF, impôs ao Ministério Público o dever de se manifestar motivadamente sobre o cabimento do acordo:
(...)
2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado;
3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo;
(...)
(HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024)
Ao revisar o Tema 1.098, o STJ esclareceu que esse dever também surge quando não houve justificativa idônea para o não oferecimento:
(...)
3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar …
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