Resumo com Inteligência Artificial
Apelação busca reformar decisão que negou retificação de sobrenome por erro gráfico no registro civil. A fundamentação destaca a divergência entre o assento e documentos que comprovam a grafia correta, invocando os artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos e a nova redação do Art. 56.
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se desde já o recebimento e processamento do presente recurso, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Deixa de acostar a guia de custas recursais, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
O Apelante promoveu a Ação de Retificação de Assento, visando à retificação do sobrenome de seu genitor, a fim de corrigir erro gráfico.
Com isso, requereu a retificação de seu registro civil, da seguinte forma:
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GRAFIA ATUAL |
NOVA GRAFIA |
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$[parte_autor_nome_completo] |
$[parte_autor_nome_completo] |
Na sentença, o juízo julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de que “não se está diante de alguma situação excepcional a ser considerada, na medida em que a alteração no nome pleiteada deriva exclusivamente da vontade do requerente”, aos seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
Assim, ante a ausência de apreciaçãoe interpretação dos argumentos apresentados pelo Apelante, não resta outra opção senão a propositura da presente apelação para reformar a decisão.
A sentença é equivocada, visto que, a parte Autora demonstrou com clareza a existência de motivos relevantes para a retificação do assento de nascimento.
O direito ao nome é um desdobramento da dignidade da pessoa humana.
O prenome aqui compreendido, como nome e apelido de família, expressa valores existenciais e histórias de vida que singularizam a pessoa perante os outros.
Neste contexto, adveio a Lei nº 14.382/2022, que modificou substancialmente os artigos pertinentes à alteração no registro civil.
A propósito, confira-se a leitura da nova redação do Art. 56 da Lei de Registros Públicos:
Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído …
Este modelo aborda o recurso contra sentença que rejeitou a correção de erro gráfico no sobrenome paterno constante do registro civil, tratando o pedido como alteração decorrente da vontade do requerente.
A fundamentação deve demonstrar a divergência entre o assento questionado e os documentos que comprovam a grafia correta, delimitando precisamente o conteúdo a retificar.
Os artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos disciplinam a retificação judicial e as hipóteses de correção administrativa, conforme a natureza do erro e a necessidade de apuração.
A alteração imotivada de prenome possui disciplina própria, razão pela qual sua previsão não deve ser utilizada como fundamento suficiente para corrigir erro em sobrenome.
Na apelação, convém identificar os documentos já apresentados e explicar por que sustentam a correção pretendida.
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