Direito Civil

Modelo de Apelação em Ação de Retificação de Assento [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação visa corrigir erro gráfico no prenome do autor em registro civil. Sentença anterior foi improcedente, alegando falta de situação excepcional. O recurso fundamenta-se na nova legislação que flexibiliza a alteração do nome, buscando a retificação do assento de nascimento.

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