O que é retificação de registro civil?

Retificação de registro civil é o processo de correção de erros no registro civil, como grafia incorreta de nomes ou sobrenomes.

Em quais situações é possível solicitar a retificação do registro civil?

A retificação do registro civil pode ser solicitada em casos de erro de grafia, mudança de nome por alteração de estado civil, reconhecimento de paternidade, adoção, transição de gênero ou inclusão de nome artístico.

Qual lei regulamenta a alteração de registro civil no Brasil?

A alteração de registro civil no Brasil é regulamentada pela Lei nº 6.015/73 e pelo Código Civil de 2002. Os procedimentos podem ser feitos judicialmente ou extrajudicialmente, dependendo do caso.

Como posso solicitar a retificação de um erro de grafia no meu registro civil?

Para solicitar a retificação de um erro de grafia no registro civil, é necessário entrar com uma ação judicial, apresentando uma petição fundamentada e documentação comprobatória, conforme o Art. 109 da Lei nº 6.015/73.

Quais são os documentos necessários para uma ação de retificação de registro civil?

Os documentos necessários incluem uma petição fundamentada, certidões de nascimento ou casamento, e qualquer outra documentação que comprove o erro ou justificativa para a alteração.

É possível solicitar assistência judiciária gratuita em casos de retificação de registro civil?

Sim, pode-se solicitar assistência judiciária gratuita se o requerente comprovar não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento.

Quanto tempo demora o processo de retificação de registro civil?

O tempo para concluir o processo de retificação de registro civil pode variar de acordo com a complexidade do caso e a carga do sistema judiciário, mas geralmente leva alguns meses.

Modelo de Retificação de Registro Civil | Erro de Grafia

Modelo de Retificação de Registro Civil | Erro de Grafia | 2025

Ação de Retificação de Registro Civil devido a erro de grafia no patronímico. O autor solicita a correção do nome no registro de nascimento, alegando que o erro ocorreu no ato de registro. Requer ainda assistência judiciária gratuita, devido à sua condição financeira.

Atualizado15 out 2025

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Em que casos é possível retificar o registro civil?

Retificar o registro civil no Brasil é possível quando houver circunstâncias específicas que justifiquem este procedimento.

Vejamos alguns casos:

Erros de grafia/digitação;

Mudança de nome devido à alteração do estado civil (casamento/divórcio) ou à transição de gênero;

Inclusão de sobrenome - pelo reconhecimento de paternidade, adoção, etc;

Inclusão de nome artístico - caso seja pessoa de notória fama e reputação por determinado nome ou apelido.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

REGISTRO DE NASCIMENTO
ERRO DE GRAFIA

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL

Com fundamento no Art. 109 da Lei nº 6.015/73, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, o Requerente percebe menos de 05 salários-mínimos mensais, renda está compatível com o deferimento da concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, ONDE A AUTORA COMPROVOU QUE SEUS GANHOS MENSAIS NÃO ATINGEM O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DE NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, SENDO COMPATÍVEL COM A ACEPÇÃO LEGAL DE POBREZA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, CPC. RECURSO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 51910144620218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 01-12-2021)

Dito isso, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre registrar que o requerente nasceu em $[geral_data_generica], conforme consta no registro do livro nº $[parte_autor_nome_completo], folha $[parte_autor_nome_completo], sob o assento nº $[parte_autor_nome_completo] do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de $[processo_cidade], como comprova certidão de nascimento (EVENTO.ID/$[parte_autor_nome_completo]).

No ato de registro civil do Requerente, o genitor, Sr. $[parte_autor_nome_completo], não notificou o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil, quanto a grafia correta do patronímico do mesmo, qual seja “$[parte_autor_nome_completo]” em seu nome.

Conforme a certidão de casamento (EVENTO.ID/$[parte_autor_nome_completo]) do genitor, não há dúvida que incorreu erro de grafia do patroními…