Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Correção de Sobrenome e Gratuidade

Resumo com Inteligência Artificial

A autora solicita a retificação do registro civil para corrigir erro de grafia em seu sobrenome paterno, que causou constrangimentos e impediu a emissão do RG de sua filha. Requer a gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.

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