Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Correção de Sobrenome e Gratuidade

Resumo com Inteligência Artificial

A autora solicita a retificação do registro civil para corrigir erro de grafia em seu sobrenome paterno, que causou constrangimentos e impediu a emissão do RG de sua filha. Requer a gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, propor, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC

3. DOS FATOS E DO DIREITO

A certidão de nascimento foi expedida pelo cartório de Registro civil no município de Informação…

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