Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro de Casamento | Inclusão de Sobrenome Suprimido

Resumo com Inteligência Artificial

A autora busca a retificação de seu registro de casamento para incluir um sobrenome suprimido, argumentando erro do cartório. Alega constrangimento devido à discrepância entre documentos e requer a correção com base na Lei de Registros Públicos, além da gratuidade da justiça.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, fulcrada no art. 109 da Lei de Registros Públicos, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

A requerente casou-se em 17/10/1980 e, conforme certidão em anexo, nela constou que a autora passou a chamar-se Nome Completo

 

Como esperado, a partir da mudança do nome, a autora emitiu novos documentos (CPF, título de eleitor). Além disso, na certidão de nascimento de sua filha, Informação Omitida, consta a autora, Nome Completo.

 

Após solicitar a segunda via, foi fornecida pelo Cartório de Registro Civil certidão de Casamento na qual consta o nome da requerente como sendo Nome Completo, onde foi suprimido o nome de família “Informação Omitida”.

 

Por ocasião do recebimento do documento, de imediato a autora pontou o erro, mas o preposto do Cartório informou que não poderia ser feita a correção (inclusão do nome de família “Informação Omitida”) uma vez que o responsável à época do casamento, embora tenha escrito Nome Completo, acabou escrevendo o respectivo livro Nome Completo.

 

Como se pode perceber, o preposto do Cartório equivocou-se ao anotar o nome correto da promovente no respectivo livro, fato que vem acarretando constrangimento à autora, pois todos os seus documentos foram obtidos com o nome de família “Informação Omitida” e, a permanecer tal equívoco, haverá séria disparidade entre a certidão de casamento emitida e a certidão de nascimento de sua filha, quebrando de morte a identificação familiar.

 

Desta forma, em face da recusa do Cartório em proceder a retificação, vem a parte autora requerer a retificação de seu registro de nascimento, para que conste o nome correto de sua genitora.

2. DO …

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