Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Inclusão de Sobrenome Paterno

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de retificação de registro civil para inclusão de sobrenome paterno. A parte autora não teve o sobrenome incluído no registro inicial e busca a modificação para evitar homônimos e destacar sua identidade familiar. Pede a procedência do pedido, intimação do MP e justiça gratuita.

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