Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 109, da Lei 6.015/73, propor a
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados:
DA PRELIMINAR
1. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Informa o Requerente sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos seus extratos bancários, declaração de imposto de renda e declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
O Requerente é filho de $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], conforme se denota da certidão de nascimento em anexo.
Seus genitores se casaram em $[geral_data_generica], havendo se divorciado de forma consensual nesta Comarca em $[geral_data_generica], cujo trânsito em julgado se deu na mesma data.
Ocorre que a genitora do Requerente, apesar de nascida em $[geral_data_generica], só teve o reconhecimento da paternidade de $[geral_informacao_generica], no ano de 1999, após o casamento de seus genitores que se deu em $[geral_data_generica], com isso teve seu nome alterado, passando a usá-lo como $[geral_informacao_generica], conforme se verifica nas certidões anexas.
Importante ressaltar, que conforme se verifica na certidão de nascimento do Requerente, este nasceu $[geral_data_generica], portanto não teve inserido em seu nome o sobrenome $[geral_informacao_generica], devido o reconhecimento da paternidade de sua genitora ter ocorrido apenas em $[geral_informacao_generica].
Em $[geral_data_generica] a genitora do Requerente se casou novamente, alterando novamente seu nome, qual seja: $[geral_informacao_generica].
Todavia, tanto no Registro de Nascimento quanto no RG do Requerente o nome de sua genitora não foi alterado. Além disso, o nome do Requerente não tem nenhuma ligação com o de sua mãe.
Assim, é a presente para acrescentar o sobrenome $[geral_informacao_generica] ao nome do Requerente, bem como para retificar o nome de sua genitora, qual seja $[geral_informacao_generica]e incluir o nome de seu avô materno, qual seja, $[geral_informacao_generica].
DO DIREITO
O artigo 109, da Lei 6.015/73, disciplina a possibilidade de retificação do assentamento no Registro Civil, in verbis:
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, …