Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por intermédio de advogado, Instrumento de Procuração em anexo, com endereço profissional localizado na Endereço do Advogado, onde receberá notificações e intimações de praxe, comparece à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
do Registro de Nascimento constante da folha 258, do Termos 584, do livro nº 391 - Registro de Nascimento, do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca de CIDADE, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73, ante os motivos fáticos e fundamentos jurídicos esposados a seguir:
1 – DOS FATOS E DO DIREITO
Os Requerentes conviveram em regime de união estável durante 11 anos, e no ano de 2009, resolveram legalizar o matrimonio oficializando o casamento, conforme podemos observar da Certidão de Casamento em anexo. Atualmente com 13 anos de convivência matrimonial.
Da união nasceu Informação Omitida, em 09/07/1999, consoante Certidão de Nascimento em anexo.
Na ocasião do assento no Registro Civil, a Requerente, apresentou os Documentos Pessoais com o nome de casada, ou seja, o nome adotado no casamento anterior, Nome Completo, isso porque não havia regularizado toda a sua documentação pessoal após o divórcio ocorrido no ano de 1999, Certidão de Averbação em anexo.
Conforme Certidão em anexo, a Requerente somente regularizou a averbação do divórcio consensual em 26/07/2000, logo, não lhe restou outra alternativa senão a de efetuar o Registro de Nascimento de sua prole com a utilização do nome adotado no casamento dissolvido, face obrigatoriedade do registro civil.
