Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus Procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
I – DOS FATOS
O autor nasceu nessa cidade no dia 20 de dezembro de 1987. Ocorre que quando da realização do seu registro, o seu pai, Sr. Informação Omitida, não indicou a Sra. Informação Omitida, como mãe do autor, vindo ele a ficar com o status de “mãe desconhecida” no seu assentamento.
Essa ausência do nome maternal, gerou diversos constrangimentos para o autor quando menor, e poderá impedi-lo de participar da divisão dos bens deixados por sua genitora.
Assim, tendo em vista que o autor é filho legítimo da Sra. Informação Omitida e não possui o nome dela e de seus avós maternos no seu registro civil, faz-se necessária a presente retificação, a fim de preservar o direito de personalidade do autor.
II – DO DIREITO
O registro civil é o termo jurídico utilizado para designar o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou óbito.
No ordenamento jurídico pátrio a regra é a imutabilidade do registro dos indivíduos, de modo a preservar a segurança das relações sociais. Todavia, diante de situações excepcionais e motivadas (art. 109, da Lei n° 6.015/73), a Lei de Registros Públicos autoriza a alteração restrita do assentamento do registro civil, desde que essa alteração não prejudique terceiros.
In casu, quando do nascimento do autor, seu pai, então convivendo maritalmente com sua mãe, realizou o registro de nascimento apenas em seu nome, não possibilitando a indicação da origem materna no registro do autor.
Essa ausência do nome da …
