Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, fulcrado nos arts. 5º, LXXIV e 134, da CF/88, LC 80/1994, e art. 109 da Lei de Registros Públicos, propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
A requerente casou-se com o Sr. Informação Omitida, no dia 14/09/1999, em Informação Omitida.
Posteriormente o casal se divorciou, tendo sido averbado em 01 de novembro de 2016.
A requerente desejava voltar a usar o nome de solteira, entretanto, por um lapso, na no divórcio, não houve menção ao alteração do nome da requerente para o nome de solteira, Nome Completo.
Diante disso, vem a parte autora requerer a retificação da certidão do assentamento de nascimento para alterar o nome da requerente, averbando o retorno da requerente ao nome de solteira.
2. DO DIREITO
A Lei de Registros Públicos autoriza, mediante requerimento, instruído com documentos ou testemunhas, a restauração, suprimento ou retificação do assentamento civil, conforme estabelece o artigo 109, caput, da Lei nº 6.015/73:
“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (cinco) dias, que correrá em cartório.”
Ao encontro do fundamento legal, a supedanear a …
