Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Retorno ao Nome de Solteiro Após Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Retificação de Registro Civil onde o requerente, após divórcio, busca retornar ao seu nome de solteiro. Fundamenta-se na Lei 6.015/73, invocando a hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita e requer a intimação do Ministério Público, além da procedência do pedido.

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