O que é uma Ação de Retificação de Registro Civil por divórcio?

É um processo judicial em que a pessoa busca alterar o seu nome no registro civil, geralmente para voltar a usar o nome de solteiro após o divórcio.

Como posso mudar meu sobrenome após o divórcio?

Para mudar seu sobrenome após o divórcio, é necessário ingressar com uma Ação de Retificação de Registro Civil, solicitando a alteração no registro de nascimento.

Quais são os fundamentos legais para solicitar a retificação de nome?

A retificação do nome pode ser solicitada com base na Lei 6.015/73, especialmente nos artigos 109 e seguintes, que tratam do registro público.

Preciso de um advogado para retificar meu nome após o divórcio?

Sim, é recomendável ter um advogado para representar seus interesses no processo judicial de retificação de registro civil.

Qual é o procedimento para retificar o nome no registro civil?

O procedimento envolve a apresentação de uma petição ao juiz de família, justificando a necessidade da mudança e apresentando documentos que comprovem o pedido.

É possível obter justiça gratuita em uma ação de retificação de nome?

Sim, é possível solicitar os benefícios da justiça gratuita se você demonstrar que é economicamente hipossuficiente.

Modelo de Inicial. Retificação de Registro Civil. Nome de Solteiro

Modelo de Inicial. Retificação de Registro Civil. Nome de Solteiro | Adv.Sara

Ação de Retificação de Registro Civil para restaurar o sobrenome de solteiro do requerente após divórcio. O autor solicita a concessão de justiça gratuita, intimação do Ministério Público e a procedência do pedido para corrigir seu nome no registro civil.

Atualizado22 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_cidade], $[processo_estado]

Distribuição por dependência aos autos $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa] por intermédio de seu procurador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo na Lei 6.015/73 em seus artigos 109 e seguintes, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

e o faz pelas seguintes razões fáticas e de direito que passa a expor:

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Requerente foi casado com $[geral_informacao_generica], inscrita no R.G n° $[geral_informacao_generica], e CPF n° $[geral_informacao_generica], ocasião em que integrou em seu nome o sobrenome $[geral_informacao_generica]. O seu nome de solteiro era $[geral_informacao_generica], e após a integração com o nome de sua ex-esposa, ficou $[geral_informacao_generica].

Ocorre que na data de 05/10/2021, o processo de divórcio que tramitava perante a $[processo_vara] de família e sucessões da comarca de $[processo_cidade]- $[processo_uf]foi sentenciado, ocasião em que o termo …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_cidade], $[processo_estado]

Distribuição por dependência aos autos $[processo_numero_cnj]

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

e o faz pelas seguintes razões fáticas e de direito que passa a expor:

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