Direito Civil

[Modelo] de Ação de Retificação de Registro Civil | Retorno ao Nome de Solteiro Após Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Retificação de Registro Civil onde o requerente, após divórcio, busca retornar ao seu nome de solteiro. Fundamenta-se na Lei 6.015/73, invocando a hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita e requer a intimação do Ministério Público, além da procedência do pedido.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_cidade], $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência aos autos $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa] por intermédio de seu procurador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo na Lei 6.015/73 em seus artigos 109 e seguintes, propor a presente

 

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

 

e o faz pelas seguintes razões fáticas e de direito que passa a expor:

 

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

 

O Requerente foi casado com $[geral_informacao_generica], inscrita no R.G n° $[geral_informacao_generica], e CPF n° $[geral_informacao_generica], ocasião em que integrou em seu nome o sobrenome $[geral_informacao_generica]. O seu nome de solteiro era $[geral_informacao_generica], e após a integração com o nome de sua ex-esposa, ficou $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que na data de  05/10/2021, o processo de divórcio que tramitava perante a $[processo_vara] de família e sucessões da comarca de $[processo_cidade]- $[processo_uf]foi sentenciado, ocasião em que o termo …

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