Resumo com Inteligência Artificial
O requerente solicita a retificação de seu nome no registro civil para retornar ao nome de solteiro após divórcio, alegando não ter sido informado sobre a averbação. Pede a justiça gratuita e a expedição de mandado ao cartório para a alteração, fundamentando-se no direito da personalidade e legislação pertinente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
Preliminarmente, vale ressaltar que o requerente não dispõem de recursos suficientes a fim de pagar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos em anexo.
Motivo pelo qual requer que seja deferida a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/50.
Conoante a certidão de casamento (documento anexo), fora averbado o divórcio do casal pelo processo nº $[geral_informacao_generica], transitado em julgado em 11/08/2016, sendo determinado que a mulher assinasse com seu nome de solteira, $[geral_informacao_generica], e o homem permanecesse assinando com o nome de casado, $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, o requerente não tomou ciência a época sobre a averbação do divorcio, e não pode decidir se permaneceria com o nome de casado ou solteiro.
Todavia, não pretende permanecer assinando com o nome de casado, desejando romper qualquer vínculo remanescente com aquele matrimônio, o requerente vem RENUNCIAR, ao sobrenome de sua ex-companheira, requerendo para tanto a Vossa Excelência que determine a expedição de mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, para que faça a devida retificação, passando a constar o seu nome de solteiro, qual seja $[parte_autor_nome_completo].
Após o divórcio, a pessoa que permaneceu utilizando o sobrenome do ex-cônjuge pode posteriormente decidir excluí-lo e retornar ao nome anterior ao casamento.
Para o advogado, o primeiro passo é verificar se a alteração pode ser realizada diretamente perante o Registro Civil ou se existe alguma circunstância que justifique a atuação judicial.
Sim.
A legislação permite a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal, inclusive quando essa opção não foi exercida no momento do divórcio.
A alteração pode, em regra, ser requerida diretamente perante o oficial de Registro Civil, independentemente de autorização judicial.
Nem sempre.
A exclusão do sobrenome do ex-cônjuge está entre as hipóteses de alteração que podem ser processadas administrativamente pelo Registro Civil.
A via judicial deve ser avaliada quando houver situação que não possa ser solucionada diretamente no cartório, resistência registral ou necessidade de corrigir outras inconsistências no assento.
O advogado deve conferir a certidão de casamento com a averbação do divórcio, certidão de nascimento e documentos pessoais do interessado.
Também é importante verificar exatamente qual era o nome anterior ao casamento e como deverá constar após a averbação.
Não.
Depois da alteração no Registro Civil, o interessado deverá providenciar a atualização de seus documentos e cadastros perante os respectivos órgãos e instituições.
Por isso, a orientação profissional deve considerar também os efeitos práticos da mudança do nome.
Para a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge após o término da relação, a legislação prevê procedimento específico de alteração registral.
Não é necessário transformar a opção pessoal em discussão sobre culpa, conflito ou motivos relacionados ao fim do casamento.
A alteração do nome após o divórcio pode envolver a análise da certidão de casamento, da averbação realizada e da necessidade de procedimento administrativo ou judicial.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar os documentos do cliente e as particularidades do registro para elaborar ou revisar o requerimento ou a medida judicial adequada, mantendo sob sua responsabilidade a definição da via jurídica e a revisão final.
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