Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente, vale ressaltar que o requerente não dispõem de recursos suficientes a fim de pagar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e da sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos em anexo.
Motivo pelo qual requer que seja deferida a justiça gratuita prevista na Lei 1.060/50.
II. DOS FATOS
Conoante a certidão de casamento (documento anexo), fora averbado o divórcio do casal pelo processo nº $[geral_informacao_generica], transitado em julgado em 11/08/2016, sendo determinado que a mulher assinasse com seu nome de solteira, $[geral_informacao_generica], e o homem permanecesse assinando com o nome de casado, $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, o requerente não tomou ciência a época sobre a averbação do divorcio, e não pode decidir se permaneceria com o nome de casado ou solteiro.
Todavia, não pretende permanecer assinando com o nome de casado, desejando romper qualquer vínculo remanescente com aquele matrimônio, o requerente vem RENUNCIAR, ao sobrenome de sua ex-companheira, requerendo para tanto a Vossa Excelência que determine a expedição de mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, para que faça a devida retificação, passando a constar o seu nome de solteiro, qual seja $[parte_autor_nome_completo].
