Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, fulcrada nos arts. 5º, LXXIV e 134, da CF/88, LC 80/1994, e art. 109 da Lei de Registros Públicos, propor a presente
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO
pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
A requerente casou-se em 17/10/1980 e, conforme certidão em anexo, nela constou que a autora passou a chamar-se Nome Completo.
Como esperado, a partir da mudança do nome, a autora emitiu novos documentos (CPF, título de eleitor). Além disso, na certidão de nascimento de sua filha, Informação Omitida, consta a autora, Nome Completo.
Após solicitar a segunda via, foi fornecida pelo Cartório de Registro Civil certidão de Casamento na qual consta o nome da requerente como sendo Nome Completo, onde foi suprimido o nome de família “Informação Omitida”.
Por ocasião do recebimento do documento, de imediato a autora apontou o erro, mas o preposto do Cartório informou que não poderia ser feita a correção (inclusão do nome de família “Informação Omitida”) uma vez que o responsável à época do casamento, embora tenha escrito Nome Completo, acabou escrevendo o respectivo livro Nome Completo.
Como se pode perceber, o preposto do Cartório equivocou-se ao anotar o nome correto da promovente no respectivo livro, fato que vem acarretando constrangimento à autora, pois todos os seus documentos foram obtidos com o nome de família “Informação Omitida” e, a permanecer tal equívoco, haverá séria disparidade entre a certidão de casamento emitida e a certidão de nascimento de sua filha, quebrando de morte a identificação familiar.
Desta forma, em face da recusa do Cartório em proceder a retificação, vem a parte autora requerer a retificação de seu registro de nascimento, para que conste o nome correto de sua genitora.
2. DO DIREITO
A …
