Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],nos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência,
IMPUGNAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO
Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente ingressou com a presente ação, visando à retificação do sobrenome de seu genitor, a fim de corrigir erro de grafia.
Afirma que o seu pedido visa garantir os direitos nos diversos núcleos de sua vida.
Destaca que com relação a terceiros não se vislumbra qualquer prejuízo, mormente porque possui pouca idade, ou seja, crescerá e se desenvolverá perante terceiros e perante a sociedade já com o seu nome alterado.
Eis, em síntese, o teor da inicial.
Contudo, em que pesem as alegações do Autor, não merecem prosperar, conforme restará demonstrado a seguir.
- DO DIREITO
É importante ressaltar que o nome, bem como os apelidos de família, possuem caráter definitivo e imutável, sendo inerentes à própria personalidade do indivíduo.
Neste sentido é a lição de Maria Berenice Dias:
“Os direitos de personalidade constituem direitos inatos, cabendo ao Estado apenas reconhecê-los e sancioná-los. São direitos indisponíveis, inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes. O nome é um dos direitos essenciais da personalidade e goza de todas essas prerrogativas. (...) Trata-se de um bem jurídico que tutela a intimidade e permite …
