Petição
ILUSTRE OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem, por meio de seu Advogado que, ao final, subscreve, propor a seguinte
IMPUGNAÇÃO
Ao requerimento de usucapião extrajudicial, movido por $[parte_reu_nome_completo] neste Cartório de Registro de Imóveis, referente ao imóvel urbano, situado na $[geral_informacao_generica], nos termos que passa a expor.
I. DOS FATOS
Muito embora a então Requerente more no imóvel da Requerida há muitos anos, existe firmado um contrato de aluguel (anexo) entre ambas, que sempre foram amigas.
O contrato foi redigido em XXXXXXXX, tendo sido, anteriormente, verbal, porém, retroativo aos primeiros anos de moradia da Requerente no imóvel.
A Requerente demorou a assinar o contrato, pois dizia que verbalmente as coisas já estavam acertadas, o que significa que já premeditava esperar o tempo passar para tentar conseguir a propriedade do imóvel, caracterizando, de antemão, má-fé.
As despesas arcadas pela Requerente, as quais refere com contumácia, fazem parte do contrato de aluguel, assim como todos os acordos vigentes de locação nos dias atuais, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Somado a isso, todos os meses, a Requerente custeia a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) a título de aluguel, desconstituindo toda e qualquer hipótese levantada de usucapião.
II. DO DIREITO
Não há animus domini quando se fala em aluguel.
A Requerente tinha ciência de que se tratava de uma locação, muito embora pensasse que o contrato entre as duas havia sido perdido, dado que desde o final dos anos 90 as duas apenas se falavam pessoalmente ou ao telefone sobre o valor dos aluguéis e a vontade de seguir o contrato.
Importa frisar que a Requerente assinou o contrato e foi morar no imóvel sabendo que o domínio e o registro são da proprietária do bem, ou seja, da locadora, ora Requerida.
Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul acerca do assunto, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. …
