Violência Doméstica contra a Mulher

A violência doméstica contra a mulher se configura por qualquer AÇÃO ou OMISSÃO praticado por marido, namorado ou companheiro em detrimento da mulher ou mulher trans. Os atos de violência não se limitam a agressões físicas, englobando também qualquer geração de sofrimento psíquico, até mesmo por mensagens de whatsapp. Além disso, engloba atos cometidos fora da residência, mas em razão do convívio com o agressor.

Quais são as Medidas Protetivas por Violência Doméstica contra a Mulher?

A Lei Maria da Penha – Lei nº. 11.340/06 – estabelece uma série de medidas protetivas em desfavor do agressor. O rol de medidas protetivas é apenas exemplificativo, podendo o juiz determinar qualquer outra medida que julgar necessária – por exemplo:

• Afastamento do agressor do lar: O agressor pode ser obrigado a deixar a casa comum.
• Proibição de aproximação da vítima: Estabelecimento de distância mínima entre o agressor e a vítima.
• Proibição de contato: O agressor não pode entrar em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.
• Proteção de familiares: Em alguns casos, familiares também são protegidos pelas medidas.
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos: O agressor pode ter suas visitas limitadas ou até mesmo suspensas.
• Prestação de alimentos provisionais: O agressor pode ser obrigado a fornecer sustento temporário.
• Suspensão do porte de armas: Caso o agressor possua armas, estas podem ser apreendidas.
• Encaminhamento da mulher e seus dependentes a programas de proteção ou atendimento.
• Determinação para que o agressor frequente programas de recuperação e reeducação.

As Medidas Protetivas por Violência Doméstica contra a Mulher pode ser extendidas para outras pessoas?

Sim, de forma a dar eficiência às medidas protetivas, elas podem ser estendidas para parentes e amigos da vítima, incluindo filhos em comum, bem como para as testemunhas dos fatos. 

Quais são os direitos da mulher Vítima de Violência Doméstica?

A mulher vítima de violência doméstica possui direitos que buscam mitigar os danos causados pela violência, bem como reduzir as chances de reincidências, por exemplo:

• Prioridade no processo de remoção, se ela for servidora pública: Facilita a mudança de local de trabalho, ajudando a vítima a se afastar do agressor.
• Manutenção do vínculo de trabalho, podendo se afastar das atividades por até 06 meses: Essa medida ajuda a vítima a manter sua independência financeira enquanto toma as providências necessárias para sua segurança.
• Assistência judiciária gratuita para os atos de separação etc: Reduz as barreiras financeiras que poderiam impedir a vítima de buscar o rompimento legal do relacionamento abusivo.
• Acesso prioritário ao SUS: Prioriza o atendimento médico, que é crucial em casos de violência física ou psicológica.
• Prioridade de matrícula em escolas próximas à sua nova residência: Facilita a vida da vítima e de seus filhos, em caso de mudança de residência por razões de segurança.

Qual o recurso cabível contra as Medidas Protetivas?

O processo de violência contra a mulher possui natureza mista – cível e criminal. Com isso, caso a medida protetiva tenha natureza cível (pensão), ou contra a negativa da medida protetiva, será cabível o agravo de instrumento. Porém, se tiver natureza penal (prisão ou afastamento do lar), será cabível recurso em sentido estrito.