Modelo de Recurso em Sentido Estrito em Pedido de Defesa Prévia [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

Resumo

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEFESA PRÉVIA MEDIDA PROTETIVA LEI MARIA DA PENHA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que indeferiu o pedido de defesa prévia, proferida por este juízo.

 

 

Requer seja o presente recurso recebido e processado, a retratação do Juízo, conforme Art. 396 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

 

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

 

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]       

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão indeferiu o pedido de defesa prévia (resposta à acusação), conforme previsto ao Art. 396, do CPP.

 

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

O caso tem como base o pedido de Medida Protetiva nos autos do processo $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], sob acusação de que na data de $[geral_data_generica], o Requerido teria praticado violência física contra a Requerente, além de tê-la ameaçado via WhatsApp.

 

O Requerido apresentou Defesa Prévia e, dentre os pedidos, requereu a inépcia da inicial, dado que não há provas de que qualquer tipo de violência tenha ocorrido, além de ter havido adulteração nas conversas anexadas.

Este juízo, no entanto, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de defesa, mas a fundamentação não levou em consideração o conjunto probatório.

 

Outrossim, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que as provas juntadas pelo Requerido são mais do que suficientes para inocentá-lo, principalmente pelas datas em que ocorreram.

 

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.

 

Ao apresentar defesa prévia, o Requerido demonstra que as mensagens anexadas à inicial são falsas e adulteradas, o que parece ter passado despercebido pelo julgador.

 

Segundo a Constituição Federal de 88:

 

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

 

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei …