Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que indeferiu o pedido de defesa prévia, proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso recebido e processado, a retratação do Juízo, conforme Art. 396 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão indeferiu o pedido de defesa prévia (resposta à acusação), conforme previsto ao Art. 396, do CPP.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DA LIDE
O caso tem como base o pedido de Medida Protetiva nos autos do processo $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], sob acusação de que na data de $[geral_data_generica], o Requerido teria praticado violência física contra a Requerente, além de tê-la ameaçado via WhatsApp.
O Requerido apresentou Defesa Prévia e, dentre os pedidos, requereu a inépcia da inicial, dado que não há provas de que qualquer tipo de violência tenha ocorrido, além de ter havido adulteração nas conversas anexadas.
Este juízo, no entanto, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de defesa, mas a fundamentação não levou em consideração o conjunto probatório.
Outrossim, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que as provas juntadas pelo Requerido são mais do que suficientes para inocentá-lo, principalmente pelas datas em que ocorreram.
Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.
III. DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO REQUERIDO
Ao apresentar defesa prévia, o Requerido demonstra que as mensagens anexadas à inicial são falsas e adulteradas, o que parece ter passado despercebido pelo julgador.
Segundo a Constituição Federal de 88:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo …