Tribunal do Júri 1ª Fase

O Tribunal do Júri é um dos pilares da Justiça Criminal brasileira, responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio, crimes de aborto e o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação. 

Regulamentado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, esse rito processual possui características próprias que o diferenciam dos demais, especialmente por envolver a participação de jurados leigos na decisão final.

Compreender as fases do Tribunal do Júri, especialmente a primeira fase, é fundamental para operadores do Direito, estudantes e interessados em garantir uma atuação estratégica e segura, tanto na acusação quanto na defesa.

Neste conteúdo, você encontrará um fluxograma didático com todas as etapas da 1ª fase, incluindo o recebimento da denúncia, a instrução probatória, as sentenças possíveis e o papel da defesa técnica nesse processo.

Boa leitura!

No que consiste o Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri consiste em um órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a participação direta da sociedade na decisão penal.

Previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é estruturado com base em quatro garantias fundamentais: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Sua composição é formada por um juiz togado, que preside a sessão, e por jurados leigos, sorteados dentre cidadãos previamente alistados. Enquanto o juiz presidente conduz os trabalhos e fixa a pena em caso de condenação, os jurados decidem as questões de fato, respondendo aos quesitos formulados em plenário.

Trata-se, portanto, de um modelo de julgamento que combina técnica jurídica e participação popular, conferindo legitimidade democrática às decisões nos casos mais graves do Direito Penal.

Quais crimes são julgados pelo Tribunal do Júri?

No Brasil, como verificado acima, o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme previsão expressa da Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”.

Consideram-se dolosos contra a vida os delitos em que o agente atua com intenção de matar (dolo direto) ou assume o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual).

Nesses casos, a competência para julgamento é atribuída ao Conselho de Sentença, composto por jurados.

Crimes julgados pelo Tribunal do Júri

De acordo com o Código Penal, são submetidos ao Tribunal do Júri os seguintes crimes dolosos contra a vida:

Homicídio doloso

Previsto no art. 121 do Código Penal, abrangendo:

• homicídio simples;

• homicídio qualificado;

• homicídio privilegiado;

• feminicídio.

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação

Previsto no art. 122 do Código Penal, quando presentes as hipóteses legalmente previstas.

Infanticídio

Previsto no art. 123 do Código Penal, consistente na morte do recém-nascido praticada pela mãe, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto.

Crimes de aborto

Previstos nos arts. 124 a 127 do Código Penal, incluindo:

• Autoaborto ou aborto consentido;

• Aborto provocado por terceiro com consentimento;

• Aborto provocado por terceiro sem consentimento;

• Formas qualificadas, quando houver resultado mais grave.

Crimes conexos julgados pelo Tribunal do Júri

Além dos crimes dolosos contra a vida, o Tribunal do Júri também pode julgar crimes conexos, isto é, infrações penais relacionadas ao delito principal.

Nessa hipótese, para evitar decisões contraditórias e garantir unidade processual, o julgamento ocorre conjuntamente, conforme as regras de conexão e continência previstas no Código de Processo Penal (arts. 76 a 78).

Crimes que não são julgados pelo Tribunal do Júri

Nem todo crime que resulta em morte será submetido ao Tribunal do Júri. A competência constitucional limita-se aos crimes dolosos contra a vida. Assim, em regra, não serão julgados pelo Júri:

• Homicídio culposo (art. 121, §3º, do Código Penal);

• Lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do Código Penal);

• Latrocínio, que é crime contra o patrimônio, embora resulte em morte (art. 157, §3º, do Código Penal).

Assim, o Tribunal do Júri possui competência constitucional restrita ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, abrangendo homicídio doloso, infanticídio, aborto e participação em suicídio, além de crimes conexos relacionados ao delito principal.

Como fazer a Defesa Técnica na 1ª Fase do Tribunal do Júri?

Com mais de 20 anos de atuação na advocacia criminal, observamos que muitos profissionais ainda conduzem a 1ª Fase do Tribunal do Júri de maneira precária, limitando-se a uma atuação defensiva genérica e pouco estratégica.

Entretanto, é justamente nessa etapa que as provas são efetivamente construídas, as nulidades são identificadas e os elementos que sustentarão a tese defensiva em plenário começam a ser formados. 

Essa fase frequentemente define os rumos do processo e influencia diretamente o convencimento do Conselho de Sentença e, por essa razão, uma atuação técnica eficiente não deve se restringir ao objetivo imediato de obter impronúncia ou absolvição sumária.

A defesa precisa estruturar sua estratégia desde a primeira fase, produzindo provas relevantes, delimitando qualificadoras indevidas e consolidando fundamentos capazes de sustentar, futuramente, o convencimento dos jurados quanto à tese defensiva apresentada.

Assim, a 1ª Fase do Tribunal do Júri deve ser tratada como um verdadeiro campo de preparação do plenário, pois, sem instrução consistente e provas bem conduzidas, o julgamento popular tende a se tornar desfavorável, ainda que existam fragilidades na narrativa acusatória.

Além disso, outro fator que frequentemente exige atenção redobrada da defesa técnica é a eventual participação do assistente de acusação, que atua ao lado do Ministério Público e pode influenciar diretamente a condução da instrução, especialmente na formulação de requerimentos, no direcionamento de perguntas às testemunhas e na produção de provas.

Vejamos, então, quem pode exercer essa função e quais são os limites legais da sua atuação no processo penal:

Quem pode ser assistente de acusação?

O assistente de acusação é o advogado contratado para atuar ao lado do Ministério Público no processo criminal, prestando auxílio na condução da acusação, nos termos autorizados pela legislação processual penal.

A previsão legal encontra-se no art. 268 do Código de Processo Penal, que estabelece:

  Art. 268.  Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

De modo geral, o assistente de acusação atua representando a vítima do crime; contudo, em caso de falecimento do ofendido, poderão requerer habilitação como assistentes de acusação as pessoas previstas no art. 31 do CPP, como:

• Cônjuge;

• Ascendente;

• Descendente;

• Irmão.

Essa intervenção, contudo, não substitui o Ministério Público, pois a titularidade da ação penal pública permanece exclusiva do órgão ministerial, conforme o art. 129, inciso I, da Constituição Federal.

Quais são os poderes do assistente de acusação?

O ingresso do assistente de acusação ocorre por meio de petição dirigida ao juízo criminal, acompanhada de documentação apta a comprovar sua legitimidade.

Deferida a habilitação, o assistente de acusação passa a integrar o processo, podendo atuar dentro dos limites previstos no Código de Processo Penal, especialmente conforme a sistemática do art. 271 do CPP, exercendo, entre outros, os seguintes poderes:

• Requerer produção de provas;

• Sugerir perguntas às testemunhas;

• Participar da produção de prova pericial;

• Participar dos debates;

• Interpor recursos, quando admitidos;

• Apresentar manifestações processuais ao longo do procedimento.

Art. 271.  Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.

§ 1o  O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.

§ 2o  O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado.

A atuação do assistente deve respeitar os limites legais, não podendo transformar sua participação em instrumento de tumulto processual, sob pena de intervenção judicial.

Cabe recurso contra a decisão que admite ou rejeita o assistente de acusação?

O Código de Processo Penal prevê expressamente que a decisão que admite ou rejeita o pedido de habilitação como assistente de acusação não comporta recurso.

O tema está disciplinado no art. 273 do CPP, nos seguintes termos:

  Art. 273.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Todavia, embora a regra legal indique ausência de recurso, existem precedentes jurisprudenciais reconhecendo a possibilidade de impugnação por via excepcional, como o mandado de segurança, quando a decisão judicial violar direito líquido e certo ou contrariar de forma evidente o disposto no art. 268 do CPP.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente recente:

MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IRMÃ DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE - ADVOGADO COMUM À EX-ESPOSA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - MERA ILAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 268 DO CPP - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. De acordo com o art. 268 do CPP, em todos os termos da ação penal pública, poderá intervir, como assistente da acusação, o ofendido, seu representante legal, ou, na falta destes, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP). 2. A habilitação como assistente de acusação na ação penal não significa que o mesmo substituirá o Promotor de Justiça - a quem incumbe, de forma exclusiva, a titularidade da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal -, uma vez que a própria Lei Processual Penal estabelece limites para a respectiva atuação, que, em verdade, se consubstancia na prestação de auxílio ao representante do Parquet, observado o rol taxativo do art. 271 do CPP. 3. Na espécie, a fundamentação utilizada pela Autoridade Coatora para indeferir o pedido de habilitação, no sentido de que haveria conflito de interesses ou possível manobra processual, que poderiam causar tumulto na condução da ação penal ao suscitar questionamentos desnecessários, por ter a Impetrante o mesmo advogado da ex-esposa da vítima, mostrou-se divorciada da realidade dos autos, tratando-se de mera ilação, até porque, o Ministério Público deve ser ouvido antes de qualquer providência pleiteada pelo assistente, conforme dispõe o §1º do art. 271. 4. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, em consonância com o parecer ministerial.

(TJMT – N.U 1002427-33.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Marcos Regenold Fernandes, julgado em 09/07/2024, publicado em 09/07/2024)

A importância da defesa técnica diante do assistente de acusação

A presença do assistente de acusação pode impactar significativamente o andamento do processo, sobretudo na 1ª Fase do Tribunal do Júri, onde a prova é estruturada e as versões fáticas são consolidadas.

Por isso, a defesa deve estar atenta aos limites legais da atuação do assistente, impugnando excessos, requerendo o controle judicial quando houver tentativa de influência indevida na produção probatória e registrando, sempre que necessário, ocorrências relevantes para eventual nulidade futura.

Uma defesa técnica eficiente não atua apenas reativamente, atua estrategicamente desde o início, pois o plenário começa na instrução.

Conclusão

A atuação no Tribunal do Júri exige preparo técnico, visão estratégica e domínio rigoroso do procedimento previsto nos arts. 406 a 421 do Código de Processo Penal.

A 1ª Fase não é mera formalidade processual, porque é nesse momento que se estrutura a base probatória do processo, se delimitam qualificadoras, se enfrentam nulidades e se consolida a narrativa que poderá influenciar diretamente o convencimento dos jurados.

Cada decisão judicial, cada requerimento de prova e cada manifestação técnica podem definir os rumos do julgamento em plenário.

Diante disso, dominar o rito do júri, os recursos cabíveis, o papel do assistente de acusação e os limites da atuação ministerial é essencial para garantir equilíbrio processual e efetividade da ampla defesa, assegurada pelo art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

A defesa no Tribunal do Júri começa muito antes do plenário: ela é construída na instrução.

Ferramentas estruturadas, como fluxogramas e roteiros estratégicos, tornam essa atuação mais segura e organizada, permitindo que o profissional visualize o procedimento de forma clara e atue com maior precisão técnica.

É justamente com esse propósito que o JusDocs desenvolve conteúdos, materiais práticos e soluções voltadas à advocacia estratégica, auxiliando profissionais do Direito a estruturarem peças, organizarem teses e atuarem com maior eficiência no processo penal.

Dominar a 1ª Fase do Tribunal do Júri é dominar a base do julgamento e a advocacia criminal moderna exige técnica, método e estratégia!

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