Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Assistente da Acusação $[parte_autor_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão de desclassificação, proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE $[ESTADO]
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBINAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão de desclassificação, conforme previsto ao Art. 581, inc. II do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- SÍNTESE DA LIDE
Ao presente processo o Ministério Público imputa ao Réu, por meio da denúncia que foi recebida pelo juízo competente, à prática dos crimes de:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Realizada a fase de instrução, com a oitiva de testemunhas e os interrogatórios, bem como os demais atos probatórios, este juízo proferiu decisão, que culminou na desclassificação do juízo, aos seguintes termos:
- desclassificação da infração penal;
- ausência de animus necandi;
- $[geral_informacao_generica]
No entanto, na qualidade de assistente de acusação, vem recorrer da decisão, conforme se passa a expor.
- DO ANIMUS NECANDI
A decisão de desclassificação é contrária ao ordenamento jurídico, uma vez que a infração penal objeto deste processo está prevista no Art. 5º, XXXVIII, alínea “d” da CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[..]
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Bem como no Art. 74, § 1º do CPP que determina também a competência do Tribunal do Júri:
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
Sendo assim, competente o juízo do Tribunal do Júri, para julgar o presente caso.
Foi também a decisão, fundamentada na ausência de animus necandi, ocorre que está presente na infração penal cometida pelo Réu à intenção de matar, conforme as provas e os elementos presentes na denúncia, que foram confirmados na fase probatória judicial.
Elementos que identificam e comprovam o animus necandi:
- Lesão: $[geral_informacao_generica];
- Tipo da Arma: $[geral_informacao_generica];
- Número de diferimentos: $[geral_informacao_generica];
- Circunstâncias: $[geral_informacao_generica].
Durante os interrogatórios o Réu apresentou relatos que …
