Petição
Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, representado neste ato por seu curador Representante Legal, inscrito no Inserir CPF, através de seus procuradores que os subscrevem, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir:
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS
Inicialmente cabe destacar, que os Requerentes pretendem através de ESCRITURA PÚBLICA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES, para atribuir a cada um dos condôminos do edifício que farão construir a suas expensas, sobre o terreno objeto da matricula 97.265, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Oficio do Registro de Imóveis de Informação Omitida, o qual será constituído de um prédio de alvenaria, com um bloco arquitetônico, que terá dezessete (17) pavimentos, sendo um (01) subsolo, um (01) térreo e unidades autônomas, sendo vinte e quatro (24) box e doze (12) apartamentos.
Ademais, os condôminos acordaram que as economias ficarão pertencendo da seguinte forma: Informação Omitida, Nome Completo e Informação Omitida, proprietários da fração de 0,120143/1,000000, do terreno, que pertence a eles em partes iguais, ou seja, 1/3 (um terço) a cada um, na proporção exata de seus quinhões, ficarão pertencendo ao Apartamento 1201, no valor de R$ 684.232,43 (seiscentos e oitenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), o Box 23, no valor de R$ 9.799,97 (nove mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e o Box 24, no valor de R$ 9.799,97 (nove mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), também em partes iguais, ou seja, 1/3 (um terço) a cada um.
Diante dos fatos expostos, os Requerentes necessitam do provimento judicial através de expedição de alvará para autorizar ao Requerente e curador Representante Legal a celebração e assinatura …
