Quais são os documentos necessários para a ação de alvará judicial?

Devem ser anexados à petição comprovantes de rendimento, documentos de identificação das partes envolvidas, e quaisquer outros documentos relevantes para o caso, como a matrícula do imóvel.

O que é uma Escritura Pública de Atribuição de Unidades?

É um documento formal lavrado em um Tabelionato de Notas que atribui unidades específicas de um imóvel, como apartamentos e vagas de garagem, a cada condômino de um edifício.

Por que é necessário um alvará judicial para a assinatura da Escritura Pública de Atribuição de Unidades?

O alvará judicial é necessário para autorizar legalmente o curador ou representante legal a celebrar e assinar a escritura pública em nome de outra pessoa, garantindo a regularidade do processo.

Quais são os requisitos para obter um alvará judicial para atribuição de unidades?

Os requerentes devem apresentar uma petição ao juiz expondo os fatos e fundamentos jurídicos, e demonstrar a necessidade da autorização judicial para realizar a atribuição das unidades do imóvel.

Como solicitar assistência judiciária gratuita em um processo de alvará judicial?

É preciso alegar e comprovar que não se possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, solicitando os benefícios da Justiça Gratuita conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

Qual é o papel do Ministério Público em um pedido de alvará judicial?

O Ministério Público deve ser intimado para se manifestar em processos que envolvem interesses de incapazes, conforme determina o Código de Processo Civil.

Como é processada uma ação de alvará judicial segundo o Novo Código de Processo Civil?

A ação é processada conforme o artigo 725, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, que estabelece o procedimento para pedidos de expedição de alvará judicial.

[Modelo] de Alvará Judicial em Curatela | Autorização para Assinatura de Escritura Pública

Os Requerentes solicitam alvará judicial para autorizar a assinatura da Escritura Pública de Atribuição de Unidades, visando à aquisição e registro de um apartamento e boxes de garagem. Pleiteiam também a Justiça Gratuita devido à falta de recursos financeiros.

Atualizado26 ago 2021

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Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, representado neste ato por seu curador Representante Legal, inscrito no Inserir CPF, através de seus procuradores que os subscrevem, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS

Inicialmente cabe destacar, que os Requerentes pretendem através de ESCRITURA PÚBLICA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADES, para atribuir a cada um dos condôminos do edifício que farão construir a suas expensas, sobre o terreno objeto da matricula 97.265, do Livro nº 2 – Registro Geral, do Oficio do Registro de Imóveis de Informação Omitida, o qual será constituído de um prédio de alvenaria, com um bloco arquitetônico, que terá dezessete (17) pavimentos, sendo um (01) subsolo, um (01) térreo e unidades autônomas, sendo vinte e quatro (24) box e doze (12) apartamentos.

Ademais, os condôminos acordaram que as economias ficarão pertencendo da seguinte forma: Informação Omitida, Nome Completo e Informação Omitida, proprietários da fração de 0,120143/1,000000, do terreno, que pertence a eles em partes iguais, ou seja, 1/3 (um terço) a cada um, na proporção exata de seus quinhões, ficarão pertencendo ao Apartamento 1201, no valor de R$ 684.232,43 (seiscentos e oitenta e quatro mil e duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), o Box 23, no valor de R$ 9.799,97 (nove mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e o Box 24, no valor de R$ 9.799,97 (nove mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), também em partes iguais, ou seja, 1/3 (um terço) a cada um.

Diante dos fatos expostos, os Requerentes necessitam do provimento judicial através de expedição de alvará para autorizar ao Requerente e curador Representante Legal a celebração e assinatura …

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS

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