Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDADE DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, propor a presente:
ALVARÁ JUDICIAL
Expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:
1. DOS FATOS
A Requerente é irmã e curadora de Informação Omitida, que foi interditado em Data em virtude de ser portador de necessidades especiais, conforme comprova certidão de interdição e certidão de nascimento atualizada do interditado com a averbação da interdição, sendo que ambas estão acostadas com a inicial.
Frisa-se que em função da interdição e da consequente nomeação da Requerente como curadora essa é responsável por seu irmão, ora interditado, sendo que aquela se dedica diariamente para garantir uma vida confortável a esse, assegurando-o absoluto acesso à saúde, alimentação, transporte, moradia, vestuário, lazer, dentre outros.
Em virtude da Requerente necessitar transportar o curatelado para assegurar que esse compareça as consultas médicas, realize exames de rotina, desempenhe atividades rotineiras, desfrute de momentos de lazer com a família, dentre outros, a Requerente adquiriu o veículo Informação Omitida em nome de Informação Omitida para utilizar em benefício do curatelado.
Ocorre que a Requerente objetiva trocar o automóvel por outro similar e mais novo, a fim de proporcionar maior segurança e conforto ao curatelado que é portador de necessidades especiais, vez que esse preenche os requisitos necessários para a isenção do ICMS.
Dando guarida ao alegado, junta-se requerimento encaminhado para a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina com os dados do veículo que a Requerente objetiva adquirir em nome do curatelado Informação Omitida , quais sejam: Informação Omitida.
Assim, a Requerente, ora irmã/curadora de Informação Omitida ajuizou a presente ação para viabilizar a venda do veículo Informação Omitida em nome do curatelado, visando a compra de automóvel mais novo que proporcionará maior segurança e conforto ao interditado, qual seja, Informação Omitida .
Frisa-se que é necessária ajuizar a presente ação de alvará judicial, pugnando pela concessão da venda do veículo de propriedade do curatelado que permitirá a compra de novo automóvel, que igualmente será de propriedade de Informação Omitida .
Assim sendo, requer-se seja expedido um alvará em favor da Requerente para que essa seja autorizada a alienar o veículo Informação Omitida em nome de Informação Omitida, utilizando o referido valor para comprar o automóvel Informação Omitida que será de propriedade do curatelado.
2. DO DIREITO
Objetiva-se com a presente ação a compra de veículo mais novo, a fim de assegurar maior comodidade e segurança ao curatelado, vez que o automóvel é o meio de …
