Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDADE DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, CPF, Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que subscreve, com escritório na Endereço do Advogado, propor a presente:
ALVARÁ JUDICIAL
Expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:
1. DOS FATOS
A Requerente é irmã e curadora de Informação Omitida, que foi interditado em Data em virtude de ser portador de necessidades especiais, conforme comprova certidão de interdição e certidão de nascimento atualizada do interditado com a averbação da interdição, sendo que ambas estão acostadas com a inicial.
Frisa-se que em função da interdição e da consequente nomeação da Requerente como curadora essa é responsável por seu irmão, ora interditado, sendo que aquela se dedica diariamente para garantir uma vida confortável a esse, assegurando-o absoluto acesso à saúde, alimentação, transporte, moradia, vestuário, lazer, dentre outros.
Em virtude da Requerente necessitar transportar o curatelado para assegurar que esse compareça as consultas médicas, realize exames de rotina, desempenhe atividades rotineiras, desfrute de momentos de lazer com a família, dentre outros, a Requerente adquiriu o veículo Informação Omitida em nome de Informação Omitida para utilizar em benefício do curatelado.
Ocorre que a Requerente objetiva trocar o automóvel por outro similar e mais novo, a fim de proporcionar maior segurança e conforto ao curatelado que é portador de necessidades especiais, vez que esse preenche os requisitos necessários para a isenção do ICMS.
Dando guarida ao alegado, junta-se requerimento encaminhado para a Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina com os dados do veículo que a Requerente objetiva adquirir em nome do curatelado Informação Omitida , quais sejam: Informação Omitida.
Assim, a Requerente, ora irmã/curadora de Informação Omitida ajuizou a presente ação para viabilizar a venda do veículo Informação Omitida em nome do curatelado, visando a compra de automóvel mais novo que proporcionará maior segurança e conforto ao interditado, qual seja, Informação Omitida .
Frisa-se que é necessária ajuizar a presente ação de alvará judicial, pugnando pela concessão da venda do veículo de propriedade do curatelado que permitirá a compra de novo automóvel, que igualmente será de propriedade de Informação Omitida .
Assim sendo, requer-se seja expedido um alvará em favor da Requerente para que essa seja autorizada a alienar o veículo Informação Omitida em nome de Informação Omitida, utilizando o referido valor para comprar o automóvel Informação Omitida que será de propriedade do curatelado.
2. DO DIREITO
Objetiva-se com a presente ação a compra de veículo mais novo, a fim de assegurar maior comodidade e segurança ao curatelado, vez que o automóvel é o meio de …
