O que é um alvará judicial para venda de imóvel de incapaz?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz permitindo que um curador venda um imóvel pertencente a um incapaz. Esse procedimento garante que a transação respeite os direitos do incapaz e que o valor obtido seja utilizado para seu benefício.

O curador precisa prestar contas após a venda de um imóvel do incapaz?

Sim, o curador tem a obrigação de prestar contas sempre que houver movimentação patrimonial relevante, como a venda de um imóvel. Isso garante que os recursos obtidos sejam aplicados corretamente em benefício do curatelado.

Qual é o papel do Ministério Público na venda de bens de um incapaz?

O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvem interesses de incapazes, assegurando que a transação do imóvel seja vantajosa e que o patrimônio do curatelado esteja protegido contra possíveis prejuízos.

Quais são as consequências se o curador não prestar contas adequadamente?

Se o curador não cumprir sua obrigação de prestar contas, ele pode ser responsabilizado, podendo inclusive ser substituído ou removido da curatela. A prestação de contas é essencial para proteger os interesses do incapaz.

Por que é necessário um alvará judicial mesmo que a aquisição do imóvel não envolva desembolso de patrimônio pelo incapaz?

Mesmo que não haja desembolso de patrimônio, o alvará judicial é necessário para garantir a legalidade e eficácia da transação envolvendo o patrimônio do incapaz, conforme exigências do Código Civil.

O que acontece se uma venda de imóvel do incapaz for feita sem autorização judicial?

Se a venda de um imóvel do incapaz for feita sem autorização judicial, a transação pode ser considerada ineficaz. O alvará judicial é necessário para validar o ato e assegurar que os direitos do incapaz sejam respeitados.

Direito Civil

Petição | Alvará Judicial | Autorização para Venda de Imóvel | Incapaz

A petição busca autorização judicial para que um incapaz, representado por sua curadora, possa vender um imóvel herdado. A venda é necessária para regularização patrimonial e deve ser acompanhada pela prestação de contas e manifestação do Ministério Público para proteger os interesses do curatelado.

Atualizado06 mar 2025

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kelly arraes de matosAdvogado Especialista

Petição | Alvará Judicial | Autorização para Venda de Imóvel | Incapaz | Incapaz, representado por sua curadora, busca a autorização para venda e regulamentação de bem objeto de herança, o qual será dividido com seus irmãos.

O curador precisa prestar contas após a venda do imóvel do incapaz?

Sim, a prestação de contas é um dever essencial do curador sempre que houver movimentação patrimonial relevante, como a venda de um imóvel pertencente ao curatelado.

Esse dever decorre da curatela, que impõe ao curador a administração responsável dos bens do incapaz, devendo demonstrar que os recursos obtidos com a alienação foram corretamente aplicados.

Base legal: O Código Civil, em seu artigo 1.755, estabelece que o curador deve administrar os bens do curatelado com diligência e, quando exigido, prestar contas de sua gestão.

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Finalidade: A prestação de contas garante a assistência necessária ao curatelado, assegurando que o valor recebido seja utilizado exclusivamente para seu bem-estar e necessidades.
Forma: O procedimento pode ser realizado por meio de relatório detalhado, demonstrando a destinação do valor recebido, podendo ser periódico ou exigido judicialmente.
Consequências: Caso o curador não cumpra essa obrigação, poderá ser responsabilizado, inclusive com a substituição ou remoção da curatela.

Dessa forma, a prestação de contas não é apenas uma formalidade, mas um mecanismo essencial de proteção ao incapaz, assegurando que seus interesses sejam preservados e que qualquer transação envolvendo seu patrimônio seja conduzida com transparência e responsabilidade.

O Ministério Público precisa ser ouvido no pedido de alvará judicial para a venda de imóvel pertencente a um curatelado?

Sim, a participação do Ministério Público é essencial nesses casos, pois envolve os interesses de uma pessoa sob curatela, e sua intervenção busca garantir que o negócio jurídico respeite os direitos do incapaz.

Conforme o Código de Processo Civil, no artigo 178, inciso II, o Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica sempre que houver interesse de incapazes, o que inclui a venda de bens de curatelados:

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

[...]

II - interesse de incapaz;

A manifestação do Ministério Público ocorre para assegurar que a venda do imóvel seja vantajosa e que o patrimônio do curatelado esteja protegido contra possíveis prejuízos.

Esse acompanhamento é fundamental para evitar que o valor obtido seja desproporcional ao bem negociado ou que a quantia não seja devidamente destinada ao benefício do incapaz.

Além disso, o Ministério Público pode sugerir medidas complementares, como a necessidade de avaliação judicial do imóvel ou a imposição de garantias que assegurem a destinação correta dos recursos.

Seu parecer não vincula a decisão do juiz, mas é um elemento relevante para a análise do pedido, pois reforça a legalidade e a legitimidade do processo.

Assim, sua atuação não apenas protege o curatelado, mas também confere maior segurança jurídica à transação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, MAIOR INCAPAZ, representado por sua CURADORA a Sra. Representante Legal, inscrita no Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por sua advogada, conforme Instrumento de Mandato anexo (doc. I), respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência, propor o presente

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos fatos e fundamentos a seguir articulados:

1 – DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerente é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado judicialmente, pelo Juízo da 1.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, conforme se aufere da Certidão de Interdição anexo (doc. VIII).

Na ação de interdição, por sentença, sua cunhada, a Sra. Representante Legal, casada com seu irmão, foi nomeada curadora, a qual tem desempenhado este cargo desde aquela data, ou seja, 08/01/2014.

Os pais do Requerente, Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, já são falecidos, pelo que se verifica das certidões de óbito ora anexadas (docs. IX e X).

Com a morte dos seus pais, o Requerente, ora interditado, passou a ser titular, em conjunto com seus irmãos (Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida), de uma quota parte de 9,091% da residência de propriedade dos seus pais, os Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, conforme cópia do inventário realizado pelos herdeiros, ora filhos, que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Informação Omitida, sob o n.º Informação Omitida (doc. XI à XL).

Ocorre que, referido imóvel, foi adquirido pelos pais do interditado, através de contrato particular de compromisso de compra e venda, dos Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, na data de 20 de Janeiro de 1994 (doc. XXI à XXII), que por sua vez fora adquirido do Sr. Informação Omitida, sendo que o mesmo veio adquirir referido imóvel, através de Contrato de Locação com Opção de Compra com o Município de Informação Omitida, tendo como agente financeiro a CDHU – Companhia de Desenvolvimento …

1 – DOS FATOS E DO DIREITO

Os pais do Requerente, Srs. Informação Omitida e Informação Omitida, já são falecidos, pelo que se verifica das certidões de óbito ora anexadas (docs. IX e X).

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