Petição
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, neste ato representada pelo seu curador provisório e esposo Representante Legal inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados à Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador judicial signatário, Nome do Advogado, portador de inscrição Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, requerer expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
consoante razões fático-jurídicas doravante aduzidas.
I-PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA
A obtenção dos benefícios da Justiça Gratuita prescinde da existência de um estado de absoluta miserabilidade da parte que os postula, bastando, para tanto, a comprovação de que o pagamento das custas acarreta considerável prejuízo à mantença do solicitante e de sua família.
Conforme dicção do artigo 98 do Código de Processo Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Corroborando a definição legal, a Constituição Federal aduz, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O dispositivo supralegal consagra o princípio do amplo acesso à Justiça. Trata-se de relevante garantia constitucional por disponibilizar à parte a certeza de que, caso comprove não ter condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, será beneficiada com a isenção.
De se frisar que a Carta Magna somente exigiu a comprovação de insuficiência de recursos e não a inexistência de patrimônio, rendimentos ou o estado de absoluta miséria do peticionário.
Outro não é o entendimento esposado pela jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
(...) O benefício de assistência judiciária gratuita concedido com base na afirmação da própria parte interessada de que se encontra em estado de miserabilidade jurídica, cabendo à parte contrária comprovar que tal alegação é inverídica. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Precedente do STJ (...). (STJ. 5ª Turma. REsp 900809 / RN. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJe 01/12/2008).
Assim, em respeito ao princípio do amplo acesso à Justiça, e até produção de prova em sentido contrário, deve-se reconhecer que o Requerente possui direito ao benefício da Justiça Gratuita.
Deste modo, além do amparo legal consubstanciado nos dispositivos Constitucionais, há de se ressaltar que as circunstâncias que devidamente concatenadas demostram que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Neste escólio, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Requerente, hipossuficiente nos termos da Lei n° 13.105/15, compreendendo-se, desde logo, as isenções elencadas nos incisos I a IX, do §1°, do artigo 98 do Código de Processo Civil.
II. DOS FATOS
Nome Completo é absolutamente incapaz e tem como curador provisório seu esposo Representante Legal (termo de curatela provisório em anexo).
Com o falecimento de seu genitor, Informação Omitida, a Requerente, juntamente com seus irmãos Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, se tornou herdeira da cota parte da herança que pertencia ao pai.
Assim, a Requerente tem direito a 1/4 (um quarto) ou 25% (vinte e cinco por cento) das propriedades que eram de seu pai, quais sejam: uma gleba de terra com área de 07.08.52 hectares e um lote para construção urbana, com área de 440,00 (quatrocentos e quarenta) metros, conforme certidões em anexo, e necessita de alvará judicial, por ser incapaz, para que possa vender os imóveis, que já tem compradores interessados.
Todos os outros herdeiros: 1) Informação Omitida (1/4), 2) Informação Omitida (1/4) e 3) Informação Omitida (1/4) concordam com a venda dos imóveis aos promitentes compradores, restando apenas a autorização judicial para que a venda seja efetivada.
Ademais, a Requerente é portadora de “síndrome de pick”, uma doença neurodegenerativa que geralmente afeta o lobo frontal ou/e o lobo temporal danificando a capacidade de raciocínio, expressão de linguagem e autocontrole, que, com o decurso do tempo foi se agravando e hoje, não tem sequer condições de se locomover sozinha, no entanto, necessita da verba auferida com a venda dos imóveis para realizar um tratamento mais adequado.
Nada obstante, em razão da doença que lhe acometeu, a Requerente está acamada, entretanto, o único meio de transporte que possui é uma carroça e pretende utilizar …
