Direito de Família

[Modelo] de Petição Inicial para Interdição de Maior Absolutamente Incapaz | Pedido de Curatela Provisória

Resumo com Inteligência Artificial

Petição inicial de interdição de maior absolutamente incapaz, onde o genitor requer curatela provisória em razão da incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico. O pedido inclui a nomeação de curador provisório e a realização de perícia médica.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI nº Inserir RG e do CPF nº: Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, portador da C.I nº: Inserir RG, e do CPF nº: Inserir CPF, filho de Nome Completo e Informação Omitida, também residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

 

O interditando não possuiu o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, porquanto portador de doença mental, conforme atestado médico em anexo. 

 

Conforme faz prova o relatório médico, o interditando é inteiramente dependente dos pais e não possuiu bens.

 

O requerente é pai do interditando, conforme observa-se nos documentos em anexo, de modo ser parte legitima a interpor esta demanda. 

 

Dessa forma, considerando a incapacidade do interditando para gerir a própria vida, é a propositura da presente ação, de modo a resguardar os direitos e interesses do interditando.

II – DO DIREITO

 

O Código Civil preceitua em seu artigo 1.767 que “estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.”

 

Em razão da deficiência do interditando, este não é capaz de exprimir sua vontade com completo discernimento, não possuiu autonomia e por estas razões não tem condições de gerir sua vida, motivo pelo qual, a curatela se mostra a medida a ser tomada.

 

Atualmente, o interditando tem Informação Omitida (Informação Omitida) anos de idade e não é capaz de, sozinho, gerir os atos da vida civil, pelo que a interdição é medida que se impõe. 

III – DA CURATELA PROVISÓRIA

 

O atestado médico comprova que o interditando se encontra impedido de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil, sendo necessária a nomeação de Curador para …

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