Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/UF.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA !!!
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº Inserir RG, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por intermédio de sua advogada subscritora desta, constituído na forma do instrumento de mandato anexo (doc. ), com endereço para fins de comunicação processual situado na Endereço do Advogado, e-mail: E-mail do Advogado, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade nº Inserir RG, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
II. DOS FATOS
A interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, porquanto portadora de TRANSTORNO COGNITIVO de CID: F06.7 e EPILEPSIA de CID: G40.9, conforme cópia de Relatório Médico em anexo.
Em razão da patologia a Interditanda realiza acompanhamento especializado no tratamento de sua patologia, conforme demonstram as informações medicas em anexo.
A doença da Interditanda, segundo informações médicas colhidas, é irreversível, por tal motivo, depende diretamente do auxilio de sua irmã, para o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Desta forma, residem na mesma residência a Requerente e sua irmã Interditanda.
Destarte, diante da situação da Interditanda, que não têm condições de gerir e administrar sua pessoa é imprescindível que seja legalmente representada.
Cumpre esclarecer que a Interditanda possui 02 (dois) filhos menores, sendo um de 16 anos e outro de 15 anos, os quais estão sob a guarda do pai, e ainda que a mesma não possui quaisquer bens em seu nome.
Conforme preceitua os artigos 17, e 755, I e II do Código Civil Brasileiro a Interditanda está sujeita à curatela, desde que tempestivamente requerida por pessoa habilitada nos termos do art. 747 do mesmo diploma.
Desta feita, sendo a Requerente irmã da Interditanda, nada obsta o pedido de Curatela ora formulado, uma vez que preenchido todos os requisitos exigidos por lei.
Assim, para resguardar os Direitos da Interditanda, requer, nos termos do art. do CPC de 747 e seguintes, a sua Interdição, com a consequente constituição da Requerente como curadora, produzindo os efeitos desde a publicação da sentença.
Cumpre ressaltar, que a após o falecimento dos pais da Interditanda, esta ficou sob os cuidados de sua irmã…
