O que é uma ação de interdição?

Uma ação de interdição é um processo judicial que visa declarar uma pessoa incapaz de gerir seus próprios bens e atos civis devido a uma incapacidade mental ou física, nomeando um curador para assumir essa responsabilidade.

Quando é necessário entrar com uma ação de interdição?

A ação de interdição é necessária quando uma pessoa apresenta um quadro de incapacidade que a impede de gerir seus próprios interesses, como em casos de doenças degenerativas ou transtornos mentais que evoluem e comprometem a capacidade de discernimento.

Quais artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil fundamentam uma ação de interdição?

A ação de interdição é fundamentada nos artigos 1.767, inciso II do Código Civil, que trata da interdição de pessoas incapazes, e nos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem os procedimentos para esse tipo de ação.

Qual é o papel do curador em uma ação de interdição?

O curador é a pessoa nomeada pelo juiz para administrar os bens e cuidar dos interesses do interditado, protegendo seus direitos e garantindo seu bem-estar, enquanto a interdição estiver em vigor.

Quais são os documentos necessários para iniciar uma ação de interdição?

Para iniciar uma ação de interdição, é necessário apresentar documentos que comprovem a incapacidade do interditando, como laudos médicos, certidões de casamento ou união estável, além de listar testemunhas que possam confirmar o estado do interditando.

Como é realizado o processo de avaliação médica em uma ação de interdição?

O processo de avaliação médica na ação de interdição envolve a designação de uma perícia médica pelo juiz para confirmar a incapacidade do interditando, fornecendo um laudo que será utilizado como parte das provas no processo.

Qual é o prazo para o interditando contestar a ação de interdição?

O interditando tem o prazo de cinco dias, contados a partir da audiência de interrogatório, para contestar o pedido de interdição, conforme disposto no artigo 1.182 do Código de Processo Civil.

[Modelo] de Petição Inicial em Ação de Interdição

[Modelo] de Petição Inicial em Ação de Interdição | Evolução de Doença e Curatela

A ação de interdição é proposta devido à evolução de uma doença que incapacita o requerido de administrar seus bens. O autor solicita a designação de perícia médica, citação do requerido, e ao final, a interdição e nomeação do autor como curador provisório.

Atualizado02 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]), com escritório profissional na cidade de $[advogado_endereco] onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.767, inciso II do Código Civil c/c com os artigos 1.177, e seguintes do Código de Processo Civil, promover a

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

de $[geral_informacao_generica] (nome completo),$[geral_informacao_generica](nacionalidade), $[geral_informacao_generica] (estado civil), $[geral_informacao_generica]. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF/MF sob o nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado na cidade de $[geral_informacao_generica], na$[geral_informacao_generica] (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF) pelos motivos que abaixo passa a expor, ponderar e ao final requerer.

I – O(a) Requerente é casado(a) com o(a) Requerido(a) pelo regime da comunhão parcial de bens desde $[geral_informacao_generica] (dia, mês e ano), conforme se comprova com a certidão de casamento em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

II – Desde $[geral_data_generica] o(a) Requerido(a) vem apresentando um quadro de $[geral_informacao_generica](mencionar de acordo com o inciso do artigo invocado) em crescente processo evolutivo.

Já foi internado em hospitais e clínicas especializadas por mais de $[geral_informacao_generica] vezes, inclusive …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

II – Desde $[geral_data_generica] o(a) Requerido(a) vem apresentando um quadro de $[geral_informacao_generica](mencionar de acordo com o inciso do artigo invocado) em crescente processo evolutivo.

Já foi internado em hospitais e clínicas especializadas por mais de $[geral_informacao_generica] vezes, inclusive …

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