Direito de Família

[Modelo] de Ação de Interdição | Recuperação de Valores Retidos e Curatela

Resumo com Inteligência Artificial

Proposta de Ação de Interdição visando a curatela, com pedido de gratuidade da justiça. A autora busca recuperar valores devidos, retidos indevidamente pelo réu, advogado que a representou em ação de cobrança. Requer citação do réu e condenação ao pagamento com juros e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXMº(ª) SR(ª) DR(ª) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado no logradouro indigitado no rodapé da presente, propor, com esteio no Art.747 e ss. da Lei 13.105/15 c/c Art.1767 e ss. da Lei 10.406/02

 

AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA)

            

 em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], lastreando-se nos fundamentos de fato e de direito doravante minuciados:

 

I - PREAMBULARMENTE

 

 Requer a autora que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;

 

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

                               

II.i. A pretensão ora externada pela autora junge-se ao intuito de perceber o crédito oriundo do Processo Nº $[processo_numero_cnj], ajuizado em face da União Federal, crédito este que foi indevidamente apropriado pelo réu na qualidade de advogado regularmente constituído para representá-la no referido litígio, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;  

 

II.ii. A autora contratou o causídico-réu para propor (e consequentemente patrocinar) ação de cobrança de pensão militar em face da União Federal, tendo em vista a inobservância por parte do referido ente público do termo inicial para a revisão e atualização do supradito benefício de modo a ajustá-lo ao disposto na Constituição da República (ex vi do disposto no Art.20 do A.D.C.T);    

                      

II.iii. O pedido requestado no bojo da inicial foi julgado procedente em sua totalidade sendo, que os recursos voluntários e de ofício que foram aviados tiveram os seus provimentos negados, mantendo-se a sentença de mérito incólume, por conseguinte. Subsequentemente, com o trânsito em julgado do feito, a autora - sempre por intermédio do referido advogado – propôs a competente ação de execução tencionado o adimplemento do crédito exequendo;

 

II.iv. No curso do processo de execução, após a expedição da ordem (requisição) para pagamento do respectivo precatório emanada pelo magistrado sentenciante, o montante atinente foi depositado em unidade da instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário Federal (Caixa Econômica Federal) e posteriormente levantado em sua integralidade pelo réu na qualidade de patrono da parte autora, consoante se depreende da …

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