Direito Processual Civil

Modelo de Inicial. Interdição. Curatela | Adv.Marcela

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de interdição solicitando curatela provisória para o interditando, que apresenta grave quadro depressivo, incapacidade para atos da vida civil e necessidade de proteção. O autor, filho do interditando, pede a nomeação como curador e a concessão de justiça gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], consubstanciado pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

                     

PREFACIALMENTE

DOS BENEFÍCOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

O Autor postula os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art.98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

 

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil, traz a seguinte redação:-

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 

Dessa maneira, diante dos dispositivos legais acima mencionados, requer a concessão da gratuidade processual, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

 

DA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA REQUERER A INTERDIÇÃO

 

Conforme certidão de nascimento anexa, o requerente comprova ser parte legítima para requerer a presente interdição do interditando, conforme determinação do art.747, II, do Código de Processo Civil, que nos traz a seguinte determinação:

 

Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro.

II - pelos parentes ou tutores.

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

 

Salienta-se, portanto, que o Autor é filho do interditando, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, com o consequente prosseguimento do feito, conforme demostra certidão de nascimento anexa.

 

DOS FATOS

 

O Autor é filho do interditando, como prova inclusa a Certidão de Nascimento. O interditando, por sua vez, é pessoa debilitada, na iminência de ser considerado como pessoa idosa, contando com 57 (Cinquenta e sete) anos de idade.

 

O interditando possui quadro Depressivo em grau muito avançado, classificado na CID-10 F32.3 (Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), o que prejudica totalmente a sua mobilidade independente, além disso, sofre de perda de capacidade cognitiva e de percepção do que acontece à sua volta. No momento encontra-se totalmente dependente de seus familiares para atividades como alimentação, banho e até mesmo de higiene pessoal.

 

Conforme anteriormente mencionado, o interditando é totalmente dependente de seus familiares para atividades básicas do dia a dia, conforme se extrai do parecer da Dra. $[geral_informacao_generica] em anexo.

 

Dessa maneira, perante a incapacidade de exteriorizar sua vontade espontaneamente, tendo em vista que possui quadro Depressivo em estágio avançado, o que faz com que perca quase que totalmente sua capacidade cognitiva, depreende-se, portanto, a sua incapacidade temporária para exercer os atos da vida civil.

 

Frisa-se que o interditando vive sob a vigilância do Autor e de sua família, residindo nas mesmas dependências, já que não detém o elementar discernimento para alimentar-se apropriadamente, medicamentar-se rigorosamente de acordo com as prescrições médicas, comparecer às consultas médicas (o que é muito dificultoso pela falta de compreensão pela situação em que o interditando se encontra), ao passo que o mesmo necessitará de auxílio para administrar os eventuais valores atinentes à aposentadoria.

 

Diante de todos os argumentos mencionados, infelizmente, não resta outra alternativa ao Autor, senão ingressar com a presente demanda, para requerer a decretação da interdição temporária do interditando, com a consequente concessão da curatela provisória em antecipação e tutela, dada as peculiaridades e especificidades do caso narrado.

 

DO DIREITO

DA NECESSÁRIA DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO

 

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, existem pessoas que por algum motivo, são relativamente incapazes de cumprir alguns atos da vida civil ou tem limitações para exercê-los.

 

No caso em tela, o interditando possui quadro depressivo em estágio grave, o que lhe acarreta vários problemas de ordem comportamental, como distúrbios psicológicos, inquietação, eclodindo em episódios de violência com utensílios domésticos, levando-a também a atentar contra a própria vida, o que é o mais grave, impossibilitando-a de efetuar diversas atividades, incluindo suas obrigações e resguardar seus direitos, sendo então relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

 

Alinhado a situação fática mencionada, o ordenamento jurídico buscou proteger os interesses da pessoa relativamente incapaz, elencado no art.4, III, do Código Civil:-

 

Art.4°: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

 

Assim sendo, faz-se necessária a interdição o Sr. Marcelo, para proteger e resguardar os seus direitos, a fim de que sua vida seja preservada, pois, como já mencionado, o interditando possui episódios de surtos, atentando contra a sua própria vida, ao passo que a interdição é o único caminho para salvaguardar sua própria subsistência.

 

Nesse sentido, leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior:-

 

“Interdição é a medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de família, onde pode ser assegurada, …

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