Tomada de Decisão Apoiada

O procedimento de tomada de decisão apoiada foi criado no direito brasileiro para possibilitar que pessoas com algum grau de deficiência tomem decisões em sua vida civil, com o suporte legal de pessoas de sua confiança – conferindo segurança jurídica para o ato que pretendem praticar.

O que é a tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada é um mecanismo jurídico que permite a pessoas com deficiência mental ou intelectual exercerem seus direitos de maneira autônoma, com o suporte de pessoas de confiança.

Esse instituto, previsto no Art. 1.783-A do Código Civil, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, visa promover a autonomia e inclusão dessas pessoas, oferecendo a elas um meio de tomar decisões sobre sua vida, patrimônio e direitos, com assistência de apoiadores.

Como funciona a tomada de decisão apoiada?

Na prática, a pessoa que necessita de apoio escolhe até duas pessoas de sua confiança para atuar como seus apoiadores.

Esses apoiadores terão o papel de auxiliar na tomada de decisões em aspectos específicos da vida da pessoa, como questões financeiras, de saúde, ou pessoais, sem que isso retire dela o direito de decidir.

A pessoa com deficiência mental mantém a autonomia para tomar suas próprias decisões, cabendo aos apoiadores fornecer a orientação e suporte necessários, além de darem resposta a eventuais dúvidas do apoiado.

Basicamente, o procedimento da tomada de decisão apoiada segue as seguintes fases:

• Requerimento Judicial: A tomada de decisão apoiada é formalizada por meio de um pedido judicial, onde são especificados os nomes dos apoiadores e os tipos de decisão em que a pessoa necessita de assistência.
• Audiência e Avaliação: O juiz realiza uma audiência com a pessoa e os apoiadores para verificar se a medida atende aos interesses da pessoa apoiada. É importante que o juiz avalie se os apoiadores têm boa-fé e estão comprometidos com o bem-estar da pessoa.
• Decisão e Supervisão Judicial: Se o juiz aprovar a medida, a tomada de decisão apoiada é formalizada. Os apoiadores assumem a responsabilidade de prestar assistência em decisões relevantes, e o juiz pode supervisionar periodicamente, para garantir que a pessoa com deficiência está sendo devidamente apoiada.

A tomada de decisã apoiada busca garantir que as pessoas com deficiência mental tenham acesso à proteção e ao apoio necessários para que suas decisões sejam respeitadas, promovendo sua dignidade e integridade pessoal.

Qual a previsão legal da Tomada de Decisão Apoiada?

 A previsão legal da tomada de decisão apoiada está no Art. 1.783-A do Código Civil (Título IV - Capítulo III), introduzido pela Lei nº 13.146/15:

Art. 1.783-A.  A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§1º Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

§2º O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.

§3º Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

§4º A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 

Qual a diferença entre Tomada de Decisão Apoiada e Curatela?

Na curatela - prevista ao Art. 1.767 do Código Civil - o sujeito perde a autonomia de manifestar sua vontade, a qual é feita pelo curador.

Ao contrário da curatela, a tomada de decisão apoiada, a pessoa apoiada não perde sua autonomia de vontade, nem podem os apoiadores agir em seu nome.

Trata-se de uma decisão em conjunto, com validade integral perante terceiros – sem que a deficiência da pessoa apoiada seja usada futuramente como causa de nulidade.

Caso haja divergência sobre a decisão, caberá ao juiz decidir a respeito.

Em anos de advocacia de família, alertamos que a tomada de decisão apoiada deve ser feita ato a ato, indicando a inicial especificamente o ato jurídico ao qual se requer o apoio.

É importante lembrar que o processo de tomada de decisão apoiada exige que a pessoa requerente indique pelo menos 02 pessoas apoiadoras. 

É possível denunciar uma Tomada de Decisão Apoiada ao Ministério Público?

É possível que qualquer pessoa denuncie ao juízo ou ao MP eventual má fé ou negligência dos apoiadores, o que poderá afastá-lo do encargo, respondendo por eventuais danos de seus atos.

O STJ já se posicionou, inclusive, que a tomada de decisão apoiada deve servir como antecedente à interdição, enquanto a pessoa ainda puder tomar decisões, porém não de forma inteiramente autônoma:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AJUIZAMENTO PELO CURADOR PROVISÓRIO. AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXCEPCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CÔNJUGE ALEGADAMENTE INCAPAZ PELO CURADOR. PRETENSÃO QUE NÃO SE REVESTE DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO PREMATURO DA AÇÃO QUE PRETENDE ROMPER, EM DEFINITIVO, O VÍNCULO CONJUGAL. POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO PROVISÓRIA.

1- Ação distribuída em 26/03/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.

2- O propósito recursal consiste em definir se a ação de divórcio pode ser ajuizada pelo curador provisório, em representação ao cônjuge, antes mesmo da decretação de sua interdição por sentença.

3- Em regra, a ação de dissolução de vínculo conjugal tem natureza personalíssima, de modo que o legitimado ativo para o seu ajuizamento é, por excelência, o próprio cônjuge, ressalvada a excepcional possibilidade de ajuizamento da referida ação por terceiros representando o cônjuge - curador, ascendente ou irmão - na hipótese de sua incapacidade civil.

4- Justamente por ser excepcional o ajuizamento da ação de dissolução de vínculo conjugal por terceiro em representação do cônjuge, deve ser restritiva a interpretação da norma jurídica que indica os representantes processuais habilitados a fazê-lo, não se admitindo, em regra, o ajuizamento da referida ação por quem possui apenas a curatela provisória, cuja nomeação, que deve delimitar os atos que poderão ser praticados, melhor se amolda à hipótese de concessão de uma espécie de tutela provisória e que tem por finalidade específica permitir que alguém - o curador provisório - exerça atos de gestão e de administração patrimonial de bens e direitos do interditando e que deve possuir, em sua essência e como regra, a ampla e irrestrita possibilidade de reversão dos atos praticados.

5- O ajuizamento de ação de dissolução de vínculo conjugal por curador provisório é admissível, em situações ainda mais excepcionais, quando houver prévia autorização judicial e oitiva do Ministério Público.

6- É irrelevante o fato de ter havido a produção de prova pericial na ação de interdição que concluiu que a cônjuge possui doença de Alzheimer, uma vez que não se examinou a possibilidade de adoção do procedimento de tomada de decisão apoiada, preferível em relação à interdição e que depende da apuração do estágio e da evolução da doença e da capacidade de discernimento e de livre manifestação da vontade pelo cônjuge acerca do desejo de romper ou não o vínculo conjugal.

7- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 1.645.612/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 12/11/2018.)

Quem pode pedir a tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada pode ser solicitada pela própria pessoa com deficiência mental ou intelectual que precisa de assistência para a tomada de decisões.

Esse pedido é voluntário e deve ser feito pela pessoa interessada, pois a intenção do instituto é respeitar e preservar a autonomia e a vontade da pessoa.

Além da própria pessoa interessada, seus familiares ou o Ministério Público também podem sugerir ou incentivar a adoção do procedimento, mas o pedido formal ao juiz deve ser feito pela própria pessoa que necessita do apoio.

A medida é projetada para garantir que a pessoa com deficiência tenha um papel ativo na escolha de seus apoiadores e nas áreas da vida em que deseja o suporte, promovendo sua autonomia e dignidade.

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