Qual a diferença entre curatela e tomada de decisão apoiada?

Na curatela, uma pessoa é nomeada para tomar decisões por outra que não tem capacidade cognitiva. Já na tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência mantém sua capacidade de decisão, recebendo apenas auxílio de terceiros de confiança.

Quando é necessário solicitar a tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada é solicitada quando uma pessoa com deficiência enfrenta dificuldades para entender e avaliar as implicações de suas decisões, necessitando de auxílio para tomar escolhas seguras.

Quais são os direitos da pessoa sob tomada de decisão apoiada?

A pessoa sob tomada de decisão apoiada mantém seus direitos de tomar decisões sobre sua vida, com o suporte de pessoas de confiança que ajudam a compreender melhor as informações e opções disponíveis.

Como formalizar a tomada de decisão apoiada?

Para formalizar a tomada de decisão apoiada, é necessário entrar com um pedido na justiça, indicando as pessoas de confiança que atuarão como apoiadores. Após a aceitação do pedido, formaliza-se o termo de compromisso.

Qual é o artigo do Código Civil que regulamenta a tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada está regulamentada no artigo 1.783-A do Código Civil, que permite a pessoas com deficiência solicitar apoio para a prática de atos da vida civil.

A pessoa sob tomada de decisão apoiada pode escolher seus apoiadores?

Sim, a pessoa com deficiência pode escolher quem serão seus apoiadores, indicando pessoas em quem confia para auxiliá-la na tomada de decisões.

Modelo de tomada de decisão apoiada. Deficiência. Deliberação [2023]

Q: O que é a tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada é um procedimento cível que permite que uma pessoa com deficiência tenha o auxílio de terceiros de confiança para tomar decisões importantes, sem perder sua capacidade civil.

Modelo de tomada de decisão apoiada. Deficiência. Deliberação [2023] | Adv.Carlos

A Requerente, com deficiência intelectual e psicossocial, busca a Tomada de Decisão Apoiada, amparada pelo art. 1.783-A do Código Civil, para receber auxílio de seus irmãos na tomada de decisões. Requer assistência judiciária gratuita e a formalização do apoio, visando garantir sua capacidade de escolha.

Atualizado04 dez 2023

146visualizações

20downloads

O que é a tomada de decisão apoiada?

A tomada de decisão apoiada é um procedimento cível que possibilita que terceiros auxiliem uma pessoa com algum grau de deficiência a tomarem as decisões de suas vida.

Na tomada de decisão apoiada, a pessoa não perde sua capacidade, nem é nomeado um curador - sendo ela apenas assistida em suas decisões por terceiros de sua confiança.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF

Resumo

Tomada de decisão apoiada
Pessoa com deficiência

$[parte_autor_nome_completo], vem, por seu procurador, interpor

TOMADA DE DECISÃO APOIADA

em face de $[parte_réu_nome_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se comprovante de renda, indicando não receber mais que 05 salários mínimos, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS, GUARDA COMPARTILHADA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que o demandante/agravante aufere renda mensal inferior a 05 salários mínimos, de modo que entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade na sua forma integral. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.

(Agravo de Instrumento, Nº 50191852620238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 31-01-2023)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à Requerente.

II. DOS FATOS

A Requerente possui deficiência intelectual e psicossocial (anexo), o que traz complexidade a ela na tomada de decisões importantes sobre assuntos como habitação, relacionamentos interpessoais e finanças.

Em decorrência disso, a Requerente enfrenta obstáculos para compreender situações mais complicadas e avaliar as implicações de suas escolhas.

Consequentemente, necessita de alguém de confiança que a guie e a auxilie na tomada de decisões que sejam mais apropriadas para sua circunstância.

Como sempre foram muito próximos, a Requerente confia nos Requeridos para auxiliá-la nessas escolhas, levando em consideração seus desejos e preferências.

Importa destacar que os Requeridos são irmãos da Requerente, e já presta ajuda para que ela entenda suas opções e consiga deliberar corretamente sem prejuízos.

Dessa maneira, para formalizar e legitimar essa ajuda, é necessário recorrer à figura jurídica da tomada de decisão apoiada, prevista no artigo 1.783-A do Código Civil, de modo que lhe seja garantido e legalmente reconhecido esse suporte.

III. DO DIREITO

A necessidade de a Requerente ter alguém que a auxilie …