Para que serve o Modelo de Apelação em Sentença de Interdição?

O Modelo de Apelação em Sentença de Interdição é utilizado para que uma das partes insatisfeitas com a decisão de primeira instância possa apresentar seu caso a um tribunal superior. Através deste recurso, busca-se uma revisão da decisão inicial que a parte considera injusta ou errônea.

Qual é o prazo para interpor uma Apelação em Sentença de Interdição?

O prazo para interpor uma Apelação em Sentença de Interdição é de 15 dias, conforme previsto no Código de Processo Civil.

Qual a fundamentação legal para a anulação de uma sentença de interdição?

A fundamentação para anular uma sentença de interdição está no artigo 751 do Código de Processo Civil, que exige a realização de uma entrevista com o interditando, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por que a entrevista com o interditando é imprescindível em processos de interdição?

A entrevista com o interditando é crucial porque permite ao juiz avaliar diretamente a capacidade do indivíduo de gerir seus próprios atos civis. Sem essa entrevista, não há garantias de que o processo respeitou o direito de defesa do interditando.

Como deve ser feita a entrevista com o interditando segundo o CPC?

O Código de Processo Civil determina que o interditando deve ser citado para comparecer perante o juiz, que o entrevistará sobre sua vida, negócios, bens e relações pessoais. As perguntas e respostas devem ser formalizadas em um termo.

O que acontece se a sentença de interdição for anulada?

Se a sentença de interdição for anulada, o processo deve ser reavaliado, garantindo que todos os procedimentos, como a entrevista do interditando, sejam devidamente realizados, respeitando o direito de defesa.

Qual é a importância do laudo pericial em processos de interdição?

O laudo pericial é importante pois fornece uma avaliação técnica sobre a capacidade ou incapacidade do interditando de gerir seus atos. No entanto, ele não substitui a necessidade da entrevista com o interditando, como enfatizado no CPC.

Modelo de Apelação em Sentença de Interdição [2025]

Modelo de Apelação em Sentença de Interdição [2025] | Adv.Carlos

Apelação busca anular sentença de interdição por falta de audiência com o interditando, essencial conforme art. 751 do CC. Argumenta-se que a ausência do interrogatório comprometeu o contraditório e a ampla defesa, requerendo a reforma da decisão.

Atualizado26 jun 2025

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Para que serve este Modelo de Apelação em Sentença de Interdição?

Este Modelo de Apelação em Sentença de Interdição serve para que uma das partes que esteja insatisfeita com a decisão de primeira instância apresente seu caso a um Tribunal de instância superior para revisão.

A parte que deseja recorrer acredita que houve um erro ou injustiça na decisão tomada pelo Tribunal de primeira instância, buscando, assim, uma nova análise acerca do caso.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

APELAÇÃO
PEDIDO DE INTERDIÇÃO
IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor do $[parte_reu_nome], $[parte_reu_nome] e $[parte_reu_nome], também já devidamente qualificadas, vem por meio de seu procurador signatário, não se conformando com a sentença de mérito proferida ao XX dos autos do processo em epígrafe, interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

Com fundamento no Art.751 do CPC, requerendo, na oportunidade, que sejam os Recorridos intimados para, querendo, oferecerem as contrarrazões e ato contínuo, os autos com as razões anexas remetidos ao Egrégio Tribunal Federal da $[processo_uf] Região para os fins de praxe.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]

APELADOS: $[parte_reu_nome_completo] e outros

ORIGEM: $[processo_vara]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO

COLENDA CÂMARA

ILUSTRES DOUTOS DESEMBARGADORES

I. DA SENTENÇA RECORRIDA

Cuida-se de ação de interdição ajuizada pela Apelante em que, evidenciando o estado de incapacidade do Apelado, vez que possui transtorno bipolar (CID 10 F31.8), não estaria apto a exercer os atos da vida civil, por não conseguir ter uma vida social ou interagir com as pessoas.

A sentença em questão, ao assinalar que a prova pericial não ratificou a incapacidade do Interditando, restou por não configurar nenhuma hipótese de curatela. Assim, de acordo com o laudo apresentado, julgou improcedente do pedido.

Ressalta-se que a sentença dispensou a designação da audiência de entrevista do Interditando sob a justificativa de que o laudo pericial teria comprovado a ausência de incapacidade deste.

No entanto, a respeitável decisão proferida pelo Douto Juízo não merece prosperar, devendo ser reformada pelas razões de direito a seguir expostas.

II. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso há de ser considerado tempestivo, dado que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. $[informação_genérica], em sua edição do dia $[informação_genérica], que circulou no dia $[informação_genérica].

Desse modo, à luz do Art. 1.003, § 5º do CPC, este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

III. DO PREPARO

A Apelante anexa o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia correspondente ao valor de R$ $[informação_genérica], atendendo à tabela de custas deste Tribunal.

IV. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA

Primeiramente, importante enfatizar a obrigatoriedade da entrevista com o Interditando. Sem ela, não há que se falar em interdição, pois não há contraditório ou ampla defesa, apenas sendo …