Para que serve o Modelo de Apelação em Execução de Alimentos?

Este modelo de apelação é utilizado para contestar uma decisão de primeira instância em um tribunal superior quando não há comprovação de quitação de pensões alimentícias. A parte que recorre busca a reforma da sentença, alegando erro ou injustiça na decisão inicial.

Qual é o prazo para interpor uma apelação em execução de alimentos?

O prazo para interpor uma apelação em execução de alimentos é de 15 dias a partir da intimação da decisão recorrida. É importante respeitar esse prazo para que o recurso seja aceito.

Qual a base legal para a apelação em execução de alimentos?

A apelação em execução de alimentos tem previsão legal no artigo 1009 do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo regula o procedimento para interposição de apelações em processos cíveis.

O que ocorre se o apelante não comprovar o pagamento integral das pensões?

Se o apelante não comprovar o pagamento integral das pensões, a sentença que extinguiu a execução pode ser reformada. A responsabilidade de demonstrar a quitação correta e tempestiva das obrigações recai sobre o executado.

Quais são as consequências da falta de comprovação do pagamento das pensões alimentícias?

A falta de comprovação do pagamento das pensões alimentícias pode levar à reforma da sentença inicial. Nesse caso, o apelado pode ser condenado ao pagamento dos valores devidos, e o processo de execução continuará até a quitação integral da obrigação.

É possível discutir o mérito do pagamento das pensões em uma apelação?

Não, em uma apelação sobre execução de pensões, não é possível rediscutir o mérito do pagamento. A apelação se concentra na falta de comprovação do pagamento integral e na execução adequada das obrigações pendentes.

Modelo de Apelação em Execução de Alimentos [2025]

Modelo de Apelação em Execução de Alimentos [2025] | Adv.Carlos

Apelação visa reformar sentença que extinguiu execução de alimentos por quitação não comprovada. O apelante argumenta que o executado não demonstrou o pagamento total das pensões alimentícias, solicitando o reconhecimento do inadimplemento e condenação ao pagamento dos valores devidos.

Atualizado27 jun 2025

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Para que serve este Modelo de Apelação em Execução de Alimentos?

Este Modelo de Apelação em Execução de Alimentos serve para que uma das partes que esteja insatisfeita com a decisão de primeira instância apresente seu caso a um Tribunal de instância superior para revisão.

A parte que deseja recorrer acredita que houve um erro ou injustiça na decisão tomada pelo Tribunal de primeira instância, buscando, assim, uma nova análise acerca do caso.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº$[processo_numero_cnj]

Resumo

DÉBITO ALIMENTAR
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
NÃO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS

$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos aoTribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Deixa de acostar as guias de custas e preparo por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE$[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

O Apelante foi intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico no dia $[geral_data_generica], com publicação em $[geral_data_generica], esse circulou no dia $[geral_data_generica].

Portanto, estando no prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do presente recurso, sendo ele tempestivo.

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação que tem como objetivo exigir a obrigação do pagamento das pensões alimentícias devidas ao Exequente, ora Apelante, filho do Executado, ora Apelado, conforme fixados no Processo nº $[geral_informacao_generica], EVENTO/ID $[geral_informacao_generica].

O Executadoapresentou impugnação EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], alegando causa extintiva da obrigação, qual seja, a integral quitação do débito.

Ocorre que o Executado apenas incluiu no cálculo as parcelas vencidas a partir de $[geral_data_generica], NÃO DEMONSTRANDO a quitação das parcelas vencidas em período anterior.

Intimado,o Exequente manifestou-se sobre a inexistência de quitação integral da dívida.

Logo, foiproferida sentença acolhendo a impugnação e determinando a extinção da ação executiva, em decorrência do pagamento integral do débito, sendo esta a decisão recorrida, a qual merece reforma, nos termos que se passa a expor.