Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos aoTribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Deixa de acostar as guias de custas e preparo por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE$[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
O Apelante foi intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico no dia $[geral_data_generica], com publicação em $[geral_data_generica], esse circulou no dia $[geral_data_generica].
Portanto, estando no prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do presente recurso, sendo ele tempestivo.
- SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação que tem como objetivo exigir a obrigação do pagamento das pensões alimentícias devidas ao Exequente, ora Apelante, filho do Executado, ora Apelado, conforme fixados no Processo nº $[geral_informacao_generica], EVENTO/ID $[geral_informacao_generica].
O Executadoapresentou impugnação EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], alegando causa extintiva da obrigação, qual seja, a integral quitação do débito.
Ocorre que o Executado apenas incluiu no cálculo as parcelas vencidas a partir de $[geral_data_generica], NÃO DEMONSTRANDO a quitação das parcelas vencidas em período anterior.
Intimado,o Exequente manifestou-se sobre a inexistência de quitação integral da dívida.
Logo, foiproferida sentença acolhendo a impugnação e determinando a extinção da ação executiva, em decorrência do pagamento integral do débito, sendo esta a decisão recorrida, a qual merece reforma, nos termos que se passa a expor.
- DA RAZÃO DA REFORMA
A sentença que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação deve ser reformada, uma vez que a importância efetivamente paga não corresponde ao montante devido.
O Apelante apresentou a …
