Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA $[PROCESSO_VARA] DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos absolutamente incapazes, representados por sua genitora $[parte_reu_representante_nome_completo], já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que subscrevem, não se conformando com a sentença, interpor tempestivamente
RECURSO DE APELAÇÃO
em face de $[parte_reu_nome_completo], cujas razões seguem a seguir.
Requer que Vossa Excelência receba o presente recurso, no efeito devolutivo, determinando o seu processamento, com a posterior remessa para a Instância Superior, para análise e julgamento.
Deixa-se de juntar o comprovante de pagamento de preparo, tendo em vista que a parte Recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça concedida pelo magistrado em primeira instância.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
AUTOS Nº. $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
ORIGEM: VARA DA $[PROCESSO_VARA] DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMÉRITOS JULGADORES
1. BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de ação de ação de execução de alimentos interposta pelos menores $[geral_informacao_generica], representados pela genitora $[geral_informacao_generica], em face de $[geral_informacao_generica].
Em síntese, a lide é originada em razão do Recorrido deixar de honrar com o pagamento dos alimentos em favor dos menores, restando em aberto saldo remanescente que deve ser quitado.
Sobreveio sentença nos autos (evento $[geral_informacao_generica]) que julgou extinta a execução em razão do magistrado entender que o Executado realizou o pagamento dos alimentos em favor dos filhos menores, o que não é realidade.
Assim, faz-se necessário interpor o presente recurso de apelação, visando à reforma da sentença nos termos que serão demonstrados posteriormente a fim de julgar procedentes os pedidos elencados na exordial, sobretudo para o prosseguimento da execução até a quitação do débito com os infantes.
2. DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte Recorrente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, corretamente deferido em primeira instância o benefício da justiça gratuita em favor da Recorrente, que deve ser mantido por Vossas Excelências, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
3. DAS RAZÕES AO APELO
Pretende a parte Recorrente por meio do presente Recurso de Apelação, reformar a sentença proferida pelo M.M Juiz $[geral_informacao_generica] que julgou extinta a execução, conforme se demonstra:
[…]
Em função do (a) Magistrado (a) julgar extinta a execução, impõe-se a interposição do presente recurso, objetivando a reforma da sentença proferida no juízo a quo, sobretudo no que tange ao pagamento dos alimentos em favor dos menores, nos termos a seguir expostos.
4. DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS ALIMENTOS
Visando esclarecer que o Recorrido/Executado não quitou o débito alimentar com os Recorrentes/Exequentes, esses vêm trazer apontamentos detalhados para comprovar que existe erro nos comprovantes juntados no evento $[geral_informacao_generica] que induziram a erro o magistrado que julgou a sentença do evento $[geral_informacao_generica] e que deve ser reformada por Vossas Excelências.
Inicialmente, é preciso relembrar a data que os alimentos foram arbitrados, sendo para a menor $[geral_informacao_generica] o valor correspondente a $[geral_informacao_generica]% ($[geral_informacao_generica] por cento) sobre o salário mínimo vigente, nos termos dos autos nº. $[geral_informacao_generica] (evento $[geral_informacao_generica]):
[...]
A decisão aduzida foi proferida em $[geral_informacao_generica], nos termos da imagem abaixo, logo, considerando que o pagamento dos …
