Como adaptar um modelo de apelação para casos de execução alimentar?

É necessário identificar o despacho vinculante e demonstrar a divergência nos cálculos entre o valor do exequente e o da contadoria judicial. Verifique também se todas as parcelas previstas, como décimo terceiro salário, foram incluídas. O pedido deve ser de cassação da sentença para prosseguimento da execução.

Qual é o prazo para interpor apelação em casos de execução de alimentos?

O prazo para interpor apelação em casos de execução de alimentos segue as normas do Código de Processo Civil, geralmente de 15 dias contados da intimação da sentença. É importante confirmar o prazo no contexto específico do processo.

O que deve conter uma apelação em casos de execução de alimentos?

A apelação deve conter a identificação do despacho vinculante, a demonstração das divergências nos cálculos, verificação de parcelas não incluídas e pedido de cassação da sentença. O foco é corrigir erros que afetaram o valor apurado para satisfação da obrigação.

O que acontece se o executado não impugnar os valores apresentados pelo exequente na execução de alimentos?

Se o executado não impugnar os valores apresentados pelo exequente, ocorre a preclusão, o que impede que ele questione esses valores posteriormente. Isso vincula o prosseguimento da execução ao valor não contestado.

Direito de Família

Modelo de Apelação | Execução Alimentar | Preclusão | Extinção | 2026

Q: O que é preclusão no contexto de execução de alimentos?

Preclusão é a perda da faculdade processual de contestar os cálculos após o prazo concedido para manifestação. Quando o executado não impugna os valores apresentados pelo exequente, ocorre a preclusão temporal, impedindo posteriores contestações sobre o assunto.

Q: A contadoria judicial pode calcular valor diferente do fixado por despacho?

Não. Quando um despacho determina o pagamento de um valor específico apresentado pelo exequente, a contadoria judicial deve seguir esses parâmetros. Adotar valores diferentes, especialmente sem contestação do executado, não é permitido.

Q: A sentença que extingue a execução com base em cálculo incorreto pode ser cassada?

Sim, pode ser cassada quando os valores pagos não correspondem ao débito efetivamente apurado nos autos. A extinção é indevida se o cálculo ignorou um despacho judicial anterior, exigindo que a execução prossiga pelo saldo remanescente.

Apelação da exequente contra sentença que extinguiu execução de alimentos, alegando que cálculos desrespeitaram despacho anterior e não consideraram valores devidos, como o 13º salário. Pedido de cassação da sentença e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.

Atualizado21 mai 2026

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O que é preclusão no contexto de execução de alimentos?

É a perda da faculdade processual de contestar os cálculos após o prazo concedido para manifestação.

Quando o juízo intima as partes para apresentar cálculos do débito e o executado permanece inerte — sem impugnar os valores apresentados pelo exequente —, opera-se a preclusão temporal. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. O despacho que, diante da inércia do executado, determina o pagamento do valor apresentado pelo exequente é ato que vincula o prosseguimento da execução.

A contadoria judicial pode calcular valor diferente do fixado por despacho?

Não — quando o despacho determinou expressamente o pagamento do valor apresentado pelo exequente.

Quando o juízo profere despacho determinando o pagamento do saldo devedor conforme planilha específica, esse ato vincula a execução. A remessa posterior dos autos à contadoria judicial não autoriza que ela adote parâmetros distintos dos fixados no despacho — especialmente quando esses parâmetros haviam sido estabelecidos exatamente em razão da inércia do executado que não impugnou os valores do exequente.

A sentença que extingue a execução com base em cálculo incorreto pode ser cassada?

Sim — quando os valores pagos não correspondem ao débito efetivamente reconhecido nos autos.

A extinção da execução pela satisfação da obrigação pressupõe que o valor pago corresponda integralmente ao débito apurado nos autos. Quando a sentença extingue a execução com base em cálculo que ignorou despacho judicial anterior e não incluiu parcelas expressamente devidas — como décimo terceiro salário reconhecido no título executivo —, a extinção é indevida e a sentença deve ser cassada para que a execução prossiga pelo saldo remanescente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Identificar o despacho vinculante: localizar o despacho que determinou o pagamento do valor apresentado pelo exequente em razão da inércia do executado — esse é o ato que gera a preclusão e vincula a execução.

Demonstrar a divergência dos cálculos: comparar o valor apresentado pelo exequente (não impugnado) com o valor apurado pela contadoria judicial, identificando os itens que a contadoria ignorou ou calculou de forma divergente do despacho.

Parcelas não incluídas: verificar se há parcelas expressamente previstas no título executivo — como décimo terceiro salário, férias ou outros adicionais — que não foram incluídas nos cálculos da contadoria e tampouco na sentença extintiva.

Pedido de cassação: o pedido deve ser de cassação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente — e não de reforma, pois o mérito (valor efetivamente devido) exige nova apuração na origem.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

PROCESSO nºNúmero do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, também qualificado nos autos, vem, por sua advogada que a esta subscreve, não se conformando com a r. sentença proferida às fls. 251, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de mister.

Termos em que

Pede deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado

Número da OAB

RAZÕES RECURSAIS

Processo:Número do Processo

___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Apelante: Nome Completo

Apelados: Razão Social.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÃMARA.

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de execução de alimentos em que a autora, ora apelante, pleiteia o recebimento de valores devidos, não adimplidos pelo executado, ora apelado.

Houve pedido de expedição de ofício a empregadora do executado, bem como ao INSS, com o fito de apurar o montante real de seus rendimentos, bem como quanto ao percebimento de possível benefício previdenciário.

O executado apresentou impugnação, fls. 134/138 alegando preliminarmente a prescrição do débito referente ao período anterior a 03/04/2016, aduzindo que há excesso de execução e cumulação, tendo apresentado nova planilha de cálculo com os valores que entende devidos.

Intimada, a autora recorrente apresentou réplica às fls. 143/146, apontando a inocorrência de prescrição, inexistência de excesso de execução e cumulação, bem como requereu a rejeição da impugnação apresentada, pugnando pelo bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado até o limite da dívida.

No despacho de fls. 155/156, houve reconhecimento da preliminar de prescrição referente ao período bienal das prestações alimentares vencidas antes de 03/04/2016, haja vista o atingimento da maioridade da exequente aos 10/09/2015, bem como o presente cumprimento de sentença ter sido promovido em 03/04/2018.

O mencionado despacho determinou ainda a apresentação pela exequente da planilha atualizada do débito para cobrança das verbas inadimplidas pelo executado desde abril/2016 até agosto/2018.

Apresentados os cálculos pela exequente às fls. 158/160, o executado juntou manifestação alegando discordância requerendo a remessa dos autos a contadoria judicial fls. 168.

A exequente as fls. 169/170, manifestou-se ratificando a correção dos cálculos, bem como formulou requerimentos hábeis a garantir a satisfação do débito.

O despacho de fls. 172, deferiu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, e indeferiu o pedido de remessa dos autos a contadoria judicial, haja vista a ausência de impugnação específica pelo executado.

Já as fls. 184, o despacho deferiu a remessa dos autos ao contador judicial, haja vista as alegações exaradas as fls. 174/175.

Os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fls. 186/187 vieram incorretos, nos termos da manifestação da exequente de fls. 192.

Houve determinação da Douta Magistrada para que as partes apresentassem novamente os cálculos que entendiam corretos, fls. 194.

Apenas a exequente atendeu o comando judicial de fls. 194 e apresentou os cálculos, fls. 200/202, quedando-se totalmente inerte o executado.

Foi realizada a informação por parte da exequente as fls. 203/206, sobre não ter havido o desconto no benefício previdenciário do executado do valor correspondente a pensão alimentícia sobre o 13º salário do ano de 2018.

O ato ordinatório de fls. 207, determinou a manifestação das partes acerca dos ofícios acostados.

Novamente apenas a exequente atendeu o comando judicial de fls. 207 e manifestou-se acerca dos ofícios, reiterando o postulado as fls. 200/202, quedando-se totalmente inerte o executado.

O despacho de fls. 210 assim determinou: “Vistos. Tendo em vista a inércia da parte passiva, intime-se o executado para realizar os pagamentos do saldo devedor, às fls. 201/202, em 15 dias.

Após quedar-se inerte por reiteradas vezes, o executado apresentou manifestação as fls. 212/213, pleiteando por nova remessa dos autos a contadoria judicial

O despacho de fls. 223 determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para apuração do valor devido, nos termos deliberação contida no despacho de fls. 194 e 210.

Os cálculos foram acostados pela contadoria judicial as fls. 226/227, sem observar o contido no despacho de fls. 210, que determinou o pagamento do saldo devedor constante as fls. 201/202.

Houve nova manifestação do executado, fls. 229, pugnando pela correção dos cálculos apresentados pelo Seacon, bem como requerendo a extinção do feito pela satisfação da obrigação.

A …

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