O que é uma apelação em um processo de alimentos?

A apelação é um recurso utilizado para contestar uma sentença judicial em um processo de alimentos. O objetivo é pedir a revisão ou anulação da decisão original por um tribunal superior.

A revelia impede a fixação de alimentos fora do pedido original?

Não necessariamente. Em ações de alimentos, mesmo com revelia, o juiz pode determinar valores além do pedido original, desde que respeite os princípios de necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

Como a revelia afeta o processo de alimentos?

A revelia significa que o réu não apresentou defesa dentro do prazo legal. No entanto, em processos de alimentos, o juiz ainda deve considerar a necessidade do alimentado e a capacidade do alimentante, podendo mitigar o princípio da congruência.

O que acontece se a sentença desconsiderar a falta de provas essenciais?

Se uma sentença ignora a ausência de provas essenciais, ela pode ser anulada. A revelia não elimina a necessidade de um mínimo de suporte probatório para justificar a decisão.

É possível recorrer de uma sentença que ignora a revelia?

Sim, é possível apelar de uma sentença que desconsidera a revelia, especialmente se o réu foi tratado de forma desigual ao longo do processo, influenciando indevidamente a decisão final.

Quais documentos são essenciais em uma ação de alimentos?

Na ação de alimentos, é crucial apresentar documentos que comprovem a relação jurídica e a capacidade financeira das partes, como comprovantes de renda e despesas, para dar suporte ao pedido de pensão.

O juiz pode alterar os valores de alimentos sem o pedido das partes?

Sim, o juiz pode ajustar os valores dos alimentos para garantir o mínimo existencial ao beneficiário, considerando o binômio necessidade/possibilidade, mesmo na ausência de pedido específico das partes.

Direito de Família

Modelo de Apelação | Revelia | Ação de Alimentos | Nulidade da Sentença

Apelação busca anular sentença que desconsiderou revelia do réu em ação de alimentos. Parte solicita revisão da pensão alimentícia, destacando que o juiz ignorou acordos entre as partes e não respeitou a necessidade e possibilidade financeira do alimentante. Requer reforma da decisão para fixação proporcional dos alimentos.

Atualizado29 mai 2025

92visualizações

6downloads

mariana rezek moruzziAdvogado Especialista

Modelo de Apelação | Revelia | Ação de Alimentos | Nulidade da Sentença | Parte recorre visando a anulação da sentença que ignorou a revelia do réu ou, subsidiariamente, a majoração dos valores fixados à título de alimentos.

Revelia impede fixação de alimentos fora do pedido?

Nem sempre. Em ações de alimentos, mesmo com revelia, o juiz pode ir além da literalidade do pedido, desde que respeite os fundamentos essenciais do processo e a natureza da demanda.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem admitido a mitigação do princípio da congruência em causas de direitos alimentares, justamente para garantir o mínimo existencial ao filho (necessidades X possibilidade X proporcionalidade). Vejamos o julgado que consolidou esse entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. REVELIA DO RÉU. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE (MÃE) DE ARCAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS DETERMINADO NA SENTENÇA (15% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHO). RECURSO NÃO PROVIDO.

(Apelação, N° 0029937-22.2018.8.19.0066, 14ª Câmara de Direito Privado, TJRJ, Rel. Luiz Eduardo C Canabarro, julgado em 21/02/2024)

A revelia, nesse tipo de ação, flexibiliza o limite objetivo do pedido, mas o juiz ainda precisa respeitar a coerência entre o binômio necessidade/possibilidade. A defesa deve atuar com estratégia, especialmente nos recursos, para afastar abusos ou arbitrariedades.

Se o valor fixado foge da realidade financeira da parte, cabe demonstrar isso com documentos e requerer revisão proporcional.

A ausência de documento essencial na inicial pode ser ignorada pela revelia?

De jeito nenhum. Mesmo com revelia, se a parte autora não apresenta os elementos mínimos exigidos — como, por exemplo, o documento que comprove a relação jurídica ou a titularidade da dívida — o juiz não está autorizado a presumir a existência da obrigação. Isso vale para ações indenizatórias, de cobrança e até de alimentos em situações específicas.

É exatamente aí que entra o artigo 320 do CPC, que exige que a inicial esteja acompanhada dos documentos indispensáveis:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A ausência desses documentos pode levar o juiz a exigir a emenda, sob pena de indeferimento. Se isso não ocorre e há julgamento antecipado, o efeito da revelia pode ser esvaziado, especialmente quando a veracidade do fato constitutivo não é verossímil.

O respeito ao devido processo legal exige cuidado redobrado na fase pré-processual:

Não protocolar sem conferir a documentação mínima;
Conhecer o tipo de prova exigido por cada natureza de ação;
Estar pronto para impugnar qualquer tentativa de “fato presumido” sem base.

A decisão que ignora ausência de prova deve ser anulada?

Sim, se a decisão desconsidera a total falta de provas sobre a autoria ou legitimidade passiva, ela pode — e deve — ser anulada. O ponto-chave é que a presunção da revelia não é absoluta. Mesmo sem defesa, o juiz precisa fazer uma análise mínima de coerência probatória. Não há como dar provimento a um pedido se não existe, nos autos, o mínimo de suporte material para justificar a responsabilização.

Foi exatamente isso que ocorreu no acórdão do TJSP: houve julgamento antecipado com base na revelia, mas a ausência de qualquer documento que comprovasse a prestação alegada levou à anulação da sentença.

APELAÇÃO. Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de improcedência. Revelia. Falta de prova da autoria dos descontos. Juntada de prova em fase recursal. Pedido de procedência da ação ou, subsidiariamente, declaração de nulidade da r. Sentença. Petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 c/c 343, caput, e 373, I, do CPC). Ausente documento indispensável, que comprovaria a autoria dos descontos perpetrados e a legitmidade passiva, caberia ao MM. Juiz de primeiro grau a determinação de emenda da petição inicial (art. 321 do CPC). Julgamento antecipado da lide, efeito da revelia. Presunção de veracidade e ausência de incontrovérsia. No caso em tela, julgamento antecipado que implicou no afastamento dos efeitos da revelia com o reconhecimento de ausência da prova da autoria dos descontos. Sentença anulada em face do princípio do devido processo legal. RECURSO PROVIDO.

(Apelação Cível, N° 1001037-19.2022.8.26.0602, 28ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Deborah Ciocci, Julgado em 08/12/2022)

Aqui, o provimento do recurso foi necessário para garantir o cumprimento do artigo 373, que trata do ônus da prova.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Em termos práticos, a atuação do advogado deve observar:

O momento da publicação da sentença e o prazo para apelação;
Se o processo correu à revelia, avaliar se houve desrespeito à lógica processual;
Garantir que o caso tenha suporte mínimo para julgamento — e, se não houver, recorrer com base na nulidade.

Mais modelos jurídicos sobre revelia e pensão alimentícia

Modelo de Petição para Decretação de Revelia e Julgamento Antecipado | LOAS e Alimentos

Modelo de Requerimento de Revelia em Ação de Dissolução de União Estável | Ausência de Contestação

Modelo de Requerimento. Decretação da Revelia. Revisional de Alimentos

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, representada por sua genitora Representante Legal, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Nome Completo, não se conformando, data maxima venia, com o r. Sentença de fls. 360/369, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar

APELAÇÃO

cujas razões seguem anexas, requerendo seja o mesmo recebido em seus regulares efeitos, intimando-se a parte contrária, para, em querendo, apresentar as Contrarrazões, remetendo-se os autos à Instância Superior, para que seja devidamente processado e julgado.

A recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual não recolheu custas processuais.

Termos em que,

pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: Nome Completo

ORIGEM: ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores.

O Recurso de Apelação interposto visa a reforma parcial da r. Sentença de fls. 360/369 que julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, modificando a tutela provisória de urgência, Condenar o requerido, ora recorrido, a pagar à requerente, ora recorrente, pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, na forma acima especificada, quando formalmente empregado ou recebendo benefício previdenciário, desde que nunca inferior à hipótese de desemprego, e 1 (um) salário mínimo nacional, enquanto desempregado ou trabalhando informalmente, devidos desde a citação.

Em que pese o enorme saber jurídico do magistrado, a r. Sentença de fls. 360/369 deve ser parcialmente reformada. Senão vejamos:

BREVE RELATO DOS FATOS

Os genitores da menor resolveram se separar definitivamente em 03 de janeiro de 2018, tendo o recorrido se mudado da Comarca de Informação Omitida para a Comarca de Informação Omitida.

É certo que os genitores da Nome acordaram que o restante do dinheiro referente a venda do apartamento do ex-casal, serviria para pagar os alimentos da Nome durante o ano de 2018, bem como ambas as partes também usariam o dinheiro para pagar contas pessoais.

Encerrado o dinheiro, a genitora da menor buscou auxílio financeiro com o recorrido para o sustento da menor.

O recorrido passou a pagar a mensalidade escolar de formar integral, porém, somente o pagamento desta verba não era suficiente para o sustento da menor.

Assim, em março de 2019, a recorrente ajuizou a presente demanda, pleiteando a fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de em 01 (um) salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, bem como a manutenção do pagamento da mensalidade escolar.

Em 11 de abril de 2019, o MM. Juízo a quo, a fls. 99/100, fixou alimentos provisórios um salário mínimo dos vencimentos líquidos do recorrido, bem como a manutenção do pagamento das mensalidades escolares.

O recorrido embora citado, quedou-se inerte e não apresentou contestação no prazo legal, tendo comparecido sozinho na audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando defesa totalmente fora do prazo (fls. 134/140).

Em que pese a revelia do requerido, por inúmeras vezes, o MM. Juízo a quo analisou suas manifestações, causando enorme estranheza.

Em sede de alegações finais, a fls. 224/226, a recorrente informou ao juízo que o recorrido estava pagando convênio médico e odontológico para a menor, fornecido por sua empregadora, sendo descontado de seu pagamento, por volta de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Assim, no intuito de buscar a resolução da situação, a recorrente informou que estava tentando diminuir o valor da mensalidade escolar e propunha que ambos os genitores arcassem com a mensalidade escolar da menor, ficando 50% (cinquenta por cento) para cada.

Novamente, o réu que já era revel, protocolou suas alegações finais totalmente fora do prazo.

A fls. 239/268, a recorrente ressaltou que embora o réu fosse revel, haja vista que na citação de fls. 110 indicava a obrigatoriedade de apresentação de defesa até o dia da audiência, através de advogado, o MM. Juízo a quo permitiu que o réu apresentasse sua CTPS na audiência, fato este registrado na referida ata (fls. 120).

Entretanto, diferentemente do alegado, o recorrido contratou advogado e apresentou contestação TOTALMENTE FORA DO PRAZO, no dia 22/07/2019, conforme se verifica a fls. 134/154.

É certo que em virtude da REVELIA, o MM. Juízo a quo não “reconheceu” a peça contestatória, inclusive não abrindo prazo para esta que subscreve se manifestasse.

Importante salientar que o MM. Juízo de 1ª Instância agiu da mesma forma não reconhecendo as petições do recorrido de fls. 161/164 e 179/183, eis que igualmente não concedeu prazo para a autora se manifestar.

Em continuidade, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais (fls. 222), prazo este encerrado no dia 22/01/2020.

A autora, ora recorrente, deu total cumprimento ao prazo, apresentando alegações finais a fls. 224/226.

Ocorre que, NOVAMENTE, totalmente fora do prazo, o réu apresentou alegações finais a fls. 227/236, porém, desta vez, este MM. Juízo a quo aceitou a petição, MESMO SENDO TOTALMENTE INTEMPESTIVA, uma vez que o prazo para manifestar-se encerrou no dia 22/01/2020 e o réu protocolou a petição no dia 24/01/2020.

A fls. 237 há despacho do MM. Juízo de 1ª Instância determinando que a recorrente se manifeste sobre a referida petição de fls. 227/236, pois o réu juntou novos documentos que “podem influenciar o julgamento do feito”.

Ora Excelências, além do réu ser revel, a referida petição é intempestiva!!! Não poderia influenciar o julgamento do feito, eis que não poderia sequer ser considerada.

Por fim, a recorrente novamente apresentou manifestação a fls. 321/324, esclarecendo que durante o ano letivo de 2019, após a fixação de alimentos provisórios, o requerido pagou integralmente a mensalidade escolar.

É certo que o recorrido pagou a matrícula do ano letivo de 2020, porém não pagou as mensalidades de janeiro e fevereiro de 2020.

A genitora da recorrente buscou auxilio de outras pessoas e arcou sozinha com as mensalidades de março e abril.

Buscou o recorrido e estes realizaram acordo via e-mail no qual cada parte arcaria com 50% (cinquenta por cento) da mensalidade escolar e o recorrido ainda pagaria um …