O que é uma decretação de revelia?

A decretação de revelia ocorre quando a parte ré, mesmo citada, não comparece à audiência e não apresenta defesa, levando o juiz a considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

Qual é o efeito da revelia em um processo judicial?

O principal efeito da revelia é que os fatos alegados pela parte autora são presumidos verdadeiros, podendo levar ao julgamento antecipado da lide favorecendo o autor.

Quando pode ser solicitado o julgamento antecipado da lide?

O julgamento antecipado da lide pode ser solicitado quando a parte ré é revel, ou seja, não apresentou defesa nem compareceu à audiência, permitindo que o juiz decida com base nas provas já apresentadas.

O que acontece se o réu não cumprir com o pagamento de pensão alimentícia?

Se o réu não cumprir com o pagamento de pensão alimentícia, isso pode ser considerado um descumprimento de obrigação, potencialmente prejudicando o menor e levando a decisões mais severas do juiz, como a decretação de revelia.

O que é uma ação de benefício de prestação continuada – LOAS?

A ação de benefício de prestação continuada – LOAS é um benefício concedido pelo INSS destinado a indivíduos em extrema pobreza, que pode ser solicitado quando há comprovada dificuldade financeira.

Qual é a importância de informar um advogado no processo?

Informar um advogado no processo é crucial para garantir a correta recepção das comunicações do tribunal e para que as ações sejam conduzidas adequadamente em nome da parte representada.

O que deve ser feito caso o réu não compareça à audiência e não apresente defesa?

Caso o réu não compareça à audiência e não apresente defesa, a parte autora pode requerer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide, facilitando uma decisão favorável.

Petição. Revelia. Julgamento antecipado da lide. LOAS

Petição. Revelia. Julgamento antecipado da lide. LOAS | Adv.Kaine

A petição requer a decretação de revelia da ré, que não compareceu à audiência após ser citada, e o julgamento antecipado da lide. A Requerente, em dificuldades financeiras, solicita urgência devido à falta de pagamento de alimentos ao menor, pedindo a procedência da ação e a condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários.

Atualizado22 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos, vêm perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

Compulsando os autos, infere-se que o Requerido foi citado (fl. Informação Omitida), não comparecendo em audiência, tampouco apresentando defesa, permanecendo inerte até a presente data, razão pela qual, deve-se aplicar ao Requerido os efeitos da revelia, sobretudo no que tange a tácita concordância com as situações expostas pelos Requerentes na inicial.

Ademais, o menor está durante todo o curso do processo sem receber os alimentos, inclusive sendo juntada petição (fls. Informação Omitida) para que o Requerido depositasse na conta indicada os alimentos em favor do infante, o que não ocorreu, apesar da intimação do procurador do Requerido à fl. Informação Omitida.

Insta salientar que a Requerente passa por dificuldades financeiras, que, aliada a ausência de pagamento dos alimentos implica em prejuízo à subsistência do menor, portanto, é imperioso que …