Direito Civil

[Modelo] de Ação de Interdição e Tutela Provisória | Incapacidade Civil por AVC

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de interdição proposta pela mãe em favor da filha, incapacitada após AVC. Requer tutela provisória para nomeação de curadora, visando garantir cuidados médicos e administrativos necessários, com pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu bastante procurador a que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINAMENTE

JUSTIÇA GRATUITA

A requerente pleiteia os benefícios  da  justiça  gratuita  (arts. 98 e 99,  4§, do Código de Processo Civil), tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

1. DOS FATOS

A interditanda é filha da autora, conforme demonstrado na carteira de identidade em anexo, e sofreu em 30 de dezembro de 2015 a idade de 18 anos um Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico, com Hipertensão intracraniana, DVE e Sepse de repetição por infecção de bactéria multirresistente. Passando por cerca de 7 cirurgias durante o processo.

 

A mesma ficou 6 meses e 27 dias na UTI, aproximadamente mais 4 meses na enfermaria e no momento se encontra na residência mencionada na qualificação, utilizando de ambulatório de neurologia, fisioterapia e medicações para uso domiciliar.

 

No seu estado atual de saúde a interditanda consegue apenas sentir cheiro, enxergar, escutar e aos poucos consegue ter um pouco de movimentação, com alto déficit na demais funções do corpo, e pelo menos por tempo ainda indeterminado estar sem condições de praticar atos da vida civil, uma vez que, é dependente completamente dos cuidados da autora e incapaz de realizar funções básicas sem o auxílio de outrem. A interditanda necessita de fisioterapia, médicos, fonoaudiólogo, e inúmeros remédios.

 

Dessa forma, importante ressaltar que a autora já cuida da filha, além de ser pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem, conforme certidões negativas (em anexo) da justiça federal, estadual e militar, sem antecedentes criminais, comprovando que é pessoa idônea capaz de cuidar da sua descendente.

 

A interditanda não possui renda ou bens, mas existe a necessidade de regulamentar a curadoria principalmente pelo fato de que a autora busca realizar abertura de plano de saúde em nome da interditanda e assim poder melhor atender as necessidades da mesma, que como já mencionado está em tratamento ambulatorial domiciliar necessitando de cuidados diários.

2. DO DIREITO

A pretensão da  parte  autora  encontra  respaldo  no  art. 1.767,  inciso I,  do Código Civil, bem como …

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