Petição
AO DOUTO JUÍZO DA $[processo_vara] ÚNICA DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da carteira de identidade nº $[parte_autor_rg], expedida pelo $[geral_informacao_generica], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo] por sua advogada abaixo assinada, com procuração que segue anexo, com endereço eletrônico: $[advogado_email] onde receberá notificações e intimações, vem respeitosamente a V.Exa., com fundamentos nos Artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como os Artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de sua MÃE, Sra.$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da carteira de identidade nº $[parte_reu_rg], expedida pelo $[geral_informacao_generica], inscrita no CPF$[parte_reu_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, informa a requerente que preenche os requisitos necessários para o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, bem como as recentes exigências contidas no Artigo 98, e incisos do Novo Código de Processo Civil (NCPC), por não ter condições de arcar com as custas processuais, conforme expressamente descrito em sua Declaração de Hipossuficiência Financeira.
Outrossim, imperioso destacar que a Requerente é aposentada, recebendo parco salário mínimo, motivo pelo qual não possui declaração de IRPF, considerando que seus rendimentos não atingem o piso para tarifação, sendo considerado ISENTA, conforme página da Receita Federal que segue anexo.
Tal pedido, também encontra fundamento em estatística realizada pelo DIEESE - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONOMICOS, que indica que Salário Mínimo necessário para um brasileiro no mês de março de 2023, com base na garantia do Mínimo Existencial seria de R$ 6.547,58 (seis mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), ou seja, valor muito superior ao auferido atualmente pela Autora.
Desta forma, considerando o Mínimo Existencial garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III da Constituição Federal, ratifica a requerente que não possui condição financeira de arcar com as taxas ou custas de despesas processuais, rogando desde já pela concessão INTEGRAL do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
II – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - PESSOA IDOSA
Requer a noticiante a concessão do benefício da prioridade processual, nos termos do Art. 1.048 do CPC, redação dada pelo Art. 71 da Lei 10.741/03, Estatuto do Idoso, tendo em vista possuir 64 (sessenta e quatro) anos, conforme se comprova em sua documentação anexada aos autos nesta oportunidade.
III- DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Com fulcro no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes, porém, a parte autora dispensa de tal audiência, visto que a curatelada, encontra em estado de debilidade mental, não interagindo em sociedade, razão pela qual postula pela supressão do ato.
IV- DOS FATOS
A Requerida, em razão de um AVC sofrido no ano de $[geral_informacao_generica], bem como, sua avançada idade de $[geral_informacao_generica], foi diagnosticada com $[geral_informacao_generica], proveniente de Acidente Vascular Cerebral, tendo sido acometida, em razão disto, por restrições de locomoção e de fala, não possuindo condições intelectuais de julgamento e nem de autopreservação, incapacitando-a para realizar as tarefas da vida civil.
Dessa forma, a requerida que possui ao todo $[geral_informacao_generica] filhos (todos concordantes da presente curatela, conforme declarações expressas nos autos), desde o AVC sofrido em $[geral_informacao_generica], passou a residir com a Requerente em$[geral_informacao_generica], permanecendo sob os cuidados da mesma por $[geral_informacao_generica].
Em $[geral_informacao_generica], com o objetivo de dividir as responsabilidades com os cuidados da idosa aos demais familiares, a Requerida mudou-se para a cidade de $[geral_informacao_generica], residindo com uma sobrinha.
Noutro giro, apesar de não residir mais com a Requerente, todas as necessidades da Requerida são supridas inteiramente pela Autora, como exemplo, a administração financeira dos cuidados diários fornecidos à idosa (cuidadoras, remédios, alimentação, fraldas geriátricas, cosméticos básicos, entre outros).
Tais necessidades são exercidas única e exclusivamente pela Autora, que tem encontrado dificuldade perante os órgãos públicos e privados para resolver questões administrativas em nome de sua mãe, visto que, passaram a não aceitar mais a Procuração Pública dada pela Requerida anos atrás à filha Requerente, impondo a apresentação de comprovante de interdição.
Desta forma, a presente interdição servirá, em absoluto, para que a Requerente assuma oficialmente o múnus que já cumpre diariamente há $[geral_informacao_generica], garantindo a administração legal da vida da requerida frente às diversas necessidades da vida cotidiana.
V - DOS FUNDAMENTOS
a) Da legitimidade da Requerente.
O Código Civil dispõe em seus artigos 1.774 e 1.775, o rol dos legitimados ativamente para promover a interdição, vejamos:
Art. 1.774. …