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Ação de interdição proposta pela irmã da interditanda devido à incapacidade civil gerada por doença mental sequela de meningite. A autora busca tutela antecipada e a nomeação como curadora, alegando urgência e necessidade de proteção à interditanda.
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Entrar em contatoUma ação de interdição é um procedimento judicial utilizado para declarar a incapacidade de uma pessoa em gerir sua própria vida e bens, devido a doenças ou deficiências mentais, nomeando um curador legal para cuidar de seus interesses.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador firmatário, nos termos do instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
A parte requerente é irmã da parte interditanda e está apta para assumir o encargo de curatela.
Cumpre-se informar que o pai da interditanta já é falecido, e a mãe, em decorrência da idade, encaminhou a filha para a autora, sendo esta responsável pela irmã por mais de 1(um) ano.
Há necessidade da presente interdição, pois a parte interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, porquanto portadora de enfermidade diagnosticada como CID-10- G80, F70, N71 (sequela de Meningite Bacteriana), conforme atestado médico em anexo. Tal enfermidade tem caráter definitivo.
Insta informar que a interditanda é solteira e não possui filhos. Outrossim, não possui bens, nem benefício previdenciário.
A parte autora requer, também, a antecipação …
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A interdição pode ser solicitada por familiares próximos, como pais, irmãos ou cônjuges, ou por qualquer pessoa interessada nos cuidados da pessoa que se pretende interditar, como o Ministério Público.
No Brasil, a interdição é regulamentada pelos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil de 2002 e pelos artigos 1.177 e seguintes do Código de Processo Civil.
A tutela pode ser antecipada quando há provas suficientes da incapacidade da pessoa interditada e a urgência em garantir seus direitos, nomeando um curador provisório para proteger seus interesses.
Para iniciar uma ação de interdição, é necessário apresentar documentos de identificação da parte requerente e da interditanda, atestados médicos que comprovem a incapacidade, e, se aplicável, um pedido de Justiça Gratuita.
Após a interdição, o curador nomeado passa a ser responsável por cuidar dos interesses da pessoa interditada, dentro dos limites estabelecidos pelo juiz na sentença, assegurando seus direitos e bem-estar.
A curatela provisória é uma medida temporária que permite a um curador atuar em nome da pessoa interditada antes da decisão final do juiz, garantindo que seus interesses sejam protegidos durante o processo.
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