Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em face do INTERDITANDO$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo]
DOS FATOS
A requerente é filha do interditando e está apta a assumir o encargo da curatela.
Conforme os documentos anexos, o interditando é nascido em 29/01/1962 e hoje está com 56 anos de idade, é portador de PMD (psicótico maníaco depressivo), esquizofrenia, agitação psicomotora, insônia e humor geralmente disfórico e possui confusão mental se tornando agitado e agressivo, conforme descrito relatório médico que segue anexo aos autos. O interditando fora internado pela primeira vez em 31/12/1990 no Hospital Psiquiátrico $[geral_informacao_generica] aos 21 anos de idade e desde então teve várias internações. Mas no momento encontra-se internado no $[geral_informacao_generica] aguardando vaga em outra clínica, sendo assim totalmente dependente para a realização de suas atividades diárias.
Ademais, devido à doença do interditando, o mesmo não se encontra em sua sã consciência, tornando-se totalmente dependente de sua filha, incapaz, portanto, de gerir sua pessoa e seus bens.
Assim sendo, o interditando está sob os cuidados da requerente.
A requerente é filha do interditando e dedica-se a protegê-lo no que compete a gestão de seu patrimônio uma vez que ele encontra-se incapacitado para determinados atos da vida civil, não conseguindo, portanto participar da sociedade em igualdade de condições.
Importante salientar que o interditando é divorciado (conforme anexa a certidão com averbação), e os outros filhos do interditando não tem interesse na interdição, então o encargo de cuidar do interditando ficou a cargo da requerente.
Portanto, considerando os fatos narrados restou configurado que a requerente está apta a exercer o múnusda curatela para que possa representar legalmente o interditando e gerenciar os atos da vida civil desta.
DO DIREITO
Conforme relatado acima, devido ao estado de saúde do interditando, tem que a mesma se encontra incapaz de gerir, por si só, os atos da vida civil, haja vista PMD (psicótico maníaco depressivo) e esquizofrenia, entre outras doenças.
O art. 4º do Código Civil dispõe acerca da incapacidade relativa da seguinte maneira:
“Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.”
A medida é imposta através do processo de interdição, a ser promovido pelos legitimados previstos no art. 747 do Código Civil.
“Art. 747.A interdição pode ser promovida:
I - pelo cônjuge ou companheiro;
II - pelos parentes ou tutores;
III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV - pelo Ministério Público.”
Assim, considerando que a requerente é filha do interditando, a requerente possui legitimidade para promover a presente interdição, já que o interditando não possui o …
