Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial para Venda de Imóvel de Menor | Necessidade de Sustento

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de alvará judicial para venda de imóvel em nome de menor impúbere, visando custear necessidades básicas da criança, conforme art. 1691 do CC. Requer autorização para venda e avaliação prévia do imóvel, com compromisso de prestação de contas pela genitora.

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