Petição
EXMO(ª). SR(ª). DR(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], inscrito no RG sob o Nº $[parte_autor_rg] e no CPF sob o Nº $[parte_autor_cpf], representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm perante V.Exª, por intermédio dos seus advogados e bastante procuradores constituídos na forma do anexo instrumento de mandato (doc. 01), propor, com arrimo no Art. 1.691 da Lei 10.406/02 c/c 300, §2º e 725, inciso VII da Lei 13.105/15, ação de jurisdição voluntária de
ALVARÁ JUDICIAL
mediante a fundamentação factual/jurídica doravante delineada:
I - PREAMBULARMENTE
Requerem os autores que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista não disporem a de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios consoante se depreende dos recibos de pagamento (contracheques) que demonstram a remuneração percebida pela requerente, motivo pelo qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
II – DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. O autor/requerente, civilmente incapaz (menor impúbere), é sucessor do de cujus $[geral_informacao_generica], o qual era brasileiro, casado, civilmente capaz, residia no $[geral_informacao_generica], e que faleceu na Clínica $[geral_informacao_generica], nesta cidade, no dia $[geral_data_generica], conforme atesta Certidão de Óbito expedida em $[geral_data_generica] pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca; a autora/requerente, é genitora do mesmo.
II.ii. O aludido de cujus retro faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, porém, tendo em vista a existência de um bem imóvel que compunha a universitas bonorum representativa do espólio ($[geral_informacao_generica]), fez-se necessária a propositura de ação de inventário judicial (Processo Nº $[geral_informacao_generica]) para que o supra referido bem fosse equitativamente partilhado (e …
