Direito de Família

Modelo de Requerimento. Alvará Judicial. Alienação de Imóvel. Quota-parte | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para alvará judicial visando autorização para alienação da quota-parte de imóvel pertencente a menor impúbere. Pedido fundamentado no Art. 1691 do CC, com solicitação de gratuidade da justiça e intervenção do Ministério Público, além de tramitação em segredo de justiça.

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