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[Modelo] de Requerimento de Alvará para Alienação de Imóvel em Herança | Autorização Judicial
Direito Sucessório
[Modelo] de Requerimento de Alvará para Alienação de Imóvel em Herança | Autorização Judicial
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para concessão de alvará judicial visando a alienação de imóvel de herança, com a anuência dos herdeiros, para amortização de dívidas do espólio.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado na qualidade de inventariante do espólio de $[geral_informacao_generica] nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], vem perante V.Exª, com espeque nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 c/c Art.1991 da Lei 10.406/02, requestar, com a anuência expressa de todos os herdeiros indigitados nos autos do processo …
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É uma autorização judicial que permite ao inventariante vender um imóvel que faz parte da herança, com o objetivo de resolver questões financeiras do espólio.
É necessário apresentar a anuência de todos os herdeiros e uma proposta de compra do imóvel, além de outros documentos que comprovem a necessidade da venda.
O pedido está fundamentado nos Arts. 618, incisos I e II, 619, inciso I da Lei 13.105/15 e no Art.1991 da Lei 10.406/02.
O objetivo é geralmente arrecadar recursos para pagar as dívidas do espólio e facilitar a partilha dos bens entre os herdeiros.
O pedido é formalizado por meio de uma petição ao juiz responsável pelo processo de inventário, com a anuência dos herdeiros e a proposta de compra anexada.
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