Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE
$[geral_informacao_generica], falecido em 14/10/2020, conforme certidão de óbito em anexo, portador da Cédula de Identidade RG nº $[geral_informacao_generica].
PRELIMINAR 01- DA JUSTIÇA GRATUITA
O Autor é pessoa pobre na acepção técnica do termo, uma vez que é aposentado pelo INSS e aufere renda inferior R$ 2.000,00, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (doc. anexo), e certidão negativa de imposto de renda dos últimos 03 anos.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
PRELIMINAR 02- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
O Autor é pessoa idosa com mais de 93 ano de idade, pai do falecido e seu único herdeiro, e faz jus a prioridade na tramitação conforme dispõe o artigo 73 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03.
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PEDIR O ALVARÁ JUDICIAL
Meritíssimo juiz, o Autor da herança tinha como o seu último domicílio a Comarca de Ituverava-SP, uma vez que residia com sua tia $[geral_informacao_generica], vejamos assim a disposição legal do Código de Processo Civil:
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Considerando que o Autor da herança não possuía casa própria, e residia com a sua tia, a mesma assinou declaração de residência, comprovando assim o seu último …
