Modelo de Pedido de Alvará Judicial | Transferência de Veículo | Pedido de alvará judicial com justiça gratuita e prioridade de tramitação, formulado por herdeiro único idoso para regularização de bens do falecido.
Quando é cabível pleitear alvará judicial para transferência de automóvel já entregue ao comprador, mas com erro no certificado de registro?
Esse cenário foi enfrentado pelo TJSP:
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (FINANCIADO). PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO CERTIFICADO DE REGISTRO PARA TRANSFERÊNCIA. FALECIMENTO DO ALIENANTE ANTES DA RETIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- Deve ser deferido o pedido de expedição de alvará judicial para transferência administrativa de propriedade do veículo que já está na posse direta da adquirente, tendo sido comprovada, por documento hábil, a realização da compra e venda do veículo antes do falecimento do vendedor/proprietário. 2.- O deferimento do alvará judicial importa em simples regularização da situação de fato, amparada documentalmente por prova da realização de negócio jurídico válido, observada a anotação de alienação ficduciária. (TJSP, Apelação Cível nº 1012881-69.2022.8.26.0309, Rel. Adilson De Araujo, j. 07/05/2023).
Na prática, o advogado pode fundamentar a necessidade da regularização como medida para resguardar a propriedade da cliente, mostrando que não se trata de nova aquisição, mas de mera adequação administrativa perante o Detran (UF).
Assim, tendo em vista o que foi dito acima, sabe-se que a prova da compra anterior ao falecimento do finado é o eixo da tese, reforçada com o documento do veículo e demais comprovações. É uma forma de demonstrar que o alvará não cria direito, apenas reconhece o que já existia.
Em quais hipóteses é possível obter alvará sem inventário quando o cujus deixou apenas um automotor de pequeno valor?
O advogado pode trabalhar o contexto familiar, como por exemplo: a requerente é viúva, o marido faleceu, e não há outros bens além do automóvel de uso da família, muitas vezes indispensável para a locomoção dos filhos. A tese é que o alvará atende ao benefício social de evitar maiores custos de inventário quando o bem é de pequeno valor, preservando os direitos da suplicante e garantindo solução ágil e proporcional à realidade.
Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, DESDE QUE INEXISTAM OUTROS BENS SUJEITOS A ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO E QUE O VEÍCULO SEJA DE PEQUENO VALOR. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 50050017520218210003, 7ª Câmara Cível, Rel. Vera Lucia Deboni, j. 25/10/2021).
Como estruturar a defesa quando existe atestado de óbito informando que o finado deixou bens a partilhar?
Nessa hipótese, o advogado não pode ignorar o conteúdo do atestado, que é um documento de habilitação probatória essencial. A jurisprudência do TJRS deixou claro que, havendo menção a outros bens, não cabe o simples alvará: a via adequada é o inventário ou a escritura de partilha extrajudicial.
A estratégia da defesa pode ser organizada em três pontos:
-
Demonstrar que o atestado precisa ser interpretado em conjunto com a realidade patrimonial; se há outros bens, o caminho processual é o inventário, nos termos do art. 2º da Lei 6.858/80.
-
Avaliar se é possível a confecção de escritura extrajudicial, desde que todos os requerentes sejam maiores, capazes e estejam de acordo.
-
Mostrar que a via do alvará não substitui a partilha, mas pode ser útil em situações excepcionais, quando se trata apenas de valores isolados e sem reflexo em herança.
Assim, o advogado consegue direcionar o cliente de forma segura, evitando nulidades futuras e garantindo que o patrimônio seja transmitido conforme a lei.
Como lidar com casos em que os suplicantes necessitam da transferência imediata do veículo, mas ainda não há definição formal da herança?
Nessa situação, o advogado precisa equilibrar urgência e legalidade. A saída é demonstrar a relevância prática da posse do bem, destacando características como chassis, cor e placas, reforçando que o automó vel já está na posse da família.
-
O primeiro passo é analisar se há atestado de pobreza que permita a concessão da assistência judiciária gratuita, viabilizando o acesso à justiça sem entraves financeiros.
-
O segundo é verificar se o bem é o único legado deixado, o que pode justificar a expedição de alvará simplificado, conforme precedentes.
-
O terceiro é preparar a petição com riqueza de detalhes, juntando todos os documentos que comprovem a compra, posse e uso do bem como meio de sobrevivência.
Esse é um aludido caminho que pode, em alguns casos, permitir uma solução imediata mesmo antes das últimas definições do inventário. É uma forma prática de resguardar o direito à mobilidade e ao uso do bem pela família do de cujus.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de Expedição de Alvará - 2025
Modelo de Alvará Judicial para Liberar Dinheiro de Falecido. Salário. 2025.
Modelo de Ação de Requerimento para Expedição de Alvará | Levantamento de Valores Judiciais
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!
