Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
URGENTE
VEÍCULO APREENDIDO
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado, $[advogado_nome_completo], OAB $[advogado_oab], com escritório profissional localizado na $[advogado_endereco], pelo seu advogado que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o pedido de
ALVARÁ JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR
o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE
$[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito em anexo, portador da Cédula de Identidade RG nº $[geral_informacao_generica].
PRELIMINAR 01- DA JUSTIÇA GRATUÍTA
A Autora é pessoa pobre na acepção técnica do termo, uma vez não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (doc. anexo), e certidão negativa de imposto de renda dos últimos 03 anos, e informes de rendimentos.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
PRELIMINAR 02- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – VEÍCULO SE ENCONTRA APREENDIDO
A Autora teve o seu veículo apreendido na data de $[geral_data_generica], ocasião em que o seu atual companheiro transitava com a carteira de motorista vencida. Embora estivesse tudo correto com a documentação do veículo, o detran solicitou o inventário ou o alvará.
PRELIMINAR 03- DA PARTE LEGÍTIMA PARA O PEDIDO DE ALVARÁ
Meritíssimo Juiz convém preliminarmente informar que a requerente é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda vez que era casada com o falecido $[geral_informacao_generica], e sendo assim, pleiteia-se que seja expedido alvará em nome da viúva $[geral_informacao_generica].
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PEDIR O ALVARÁ JUDICIAL
Meritíssimo juiz, o Autor da herança tinha como o seu último domicílio a Comarca de $[geral_informacao_generica].
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Sendo assim, o foro competente para o julgamento e expedição do presente alvará é o da comarca de $[processo_comarca].
