Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, maioridade, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliadas na Inserir Endereço, neste ato representados por seu advogado e bastante procurador infra assinado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso (docs. 1 e 2), com escritório profissional declinado ao rodapé, onde receberá toda e qualquer intimação/notificação do presente feito, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.037 do Código de Processo Civil e lei 6858/80, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
INICIALMENTE, as requerente afirmam sob as penas da Lei e de acordo com a Lei nº 1.060/50, serem juridicamente necessitadas, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça, onde declaram sob as penas da lei serem hipossuficientes (doc. 3 e 4).
DOS FATOS
1 - No dia 04 de março de 2018, ocorreu o passamento do SR. Informação Omitida, vide em anexo, assento de óbito (doc. 6). O extinto era consorciado matrimonialmente com a primeira requerente, sendo genitor da outra peticionária.
2 – A primeira requerente era casada, no regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada (doc. 5)), tendo o de cujus como último domicílio a cidade de Informação Omitida, conforme comprovante de residência (doc. 8).
3 – O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis, conforme declaração de inexistência de bens anexa assinado sob as penas da lei (doc. X). O único bem de maior valor deixado pelo mesmo é uma MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN, ANO 2007/2008, DE COR VERMELHA, PLACA Informação Omitida, RENAVAM Informação Omitida, no valor estimado segundo a tabela FIPE de R$ 4.121,00 (quatro mil e cento e vinte e um reais), uma conta bancária no banco Informação Omitida sem saldo que necessita ser encerrada, e a possibilidade da existência de algum depósito de FGTS em sua conta vinculada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme o certificado de registro e licenciamento de veículo anexo.
4 - É desiderato das requerentes, a obtenção de alvará judicial para procederem a venda do aludido automotor, haja vista, que o mesmo vem se deteriorando com o passar do tempo, não se justificando seu confinamento, além disso, como as requerentes auferem parcos ganhos mensais, é necessária a venda da motocicleta, já que tornou-se difícil a manutenção das coisas do lar desde o falecimento do varão.
5 - No intuito de viabilizarem a venda, contataram com o SR. Informação Omitida, o qual ofereceu o valor de R$ Informação Omitida reais para sua aquisição, vide em anexo, declaração (doc. X).
6 - Assente-se, por oportuno, que o pedido aqui formulado conta a anuência de todos os herdeiros, – em que pese alguns dos menores sejam representados por sua genitora – contando, por óbvio com a expressa aquiescência da cônjuge supérstite, a qual não vê utilidade na manutenção do sinalado automotor.
7 – Assim, pretende a viúva, com a renda da motocicleta, o levantamento …