Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES
em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer os autores os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível Recurso, tendo em vista serem impossibilitados de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de suas famílias, conforme afirmações de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Atendendo ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, os Requerentes informam que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação, sobretudo pelo fato de serem os únicos herdeiros do de cujo e por serem maiores e capazes e estarem de comum acordo na presente ação.
Desse modo, visando maior celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional, os Requerentes, desde já, manifestam seu desinteresse pela audiência de conciliação, ante a sua desnecessidade.
DOS FATOS
O Sr. $[geral_informacao_generica] brasileiro, solteiro, motoboy, inscrito no CPF sob o nº $[geral_informacao_generica], RG $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado na $[geral_informacao_generica] em 60 parcelas no valor mensal de R$ 386,05 (trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), incluído o seguro prestamista, GRUPO: $[geral_informacao_generica], COTA: $[geral_informacao_generica], cujo valor atual do bem é R$ 17.330,00 (dezessete mil trezentos e trinta reais), tendo quitado apenas duas parcelas.
Ocorre que em 11 de julho de 2020 o Sr. $[geral_informacao_generica] Pegou carona com um amigo com destino a casa de sua namorada, e no caminho foram confundidos por bandidos que alvejaram o Sr. $[geral_informacao_generica] que ficou internado e passou por duas cirurgias, porém não resistiu ao incidente e veio a óbito em 10/08/2020.
Conforme certidão de óbito anexa, o Sr. $[geral_informacao_generica] faleceu na cidade de Itabuna-Bahia em 10/08/2020 as 11h53min.
Narra o atestado de óbito que o de cujus de apenas 19 anos de idade nunca foi casado e não teve filhos. Tendo como herdeiros necessários sua genitora e seu genitor, teor da certidão que acompanha a presente peça vestibular.
Os documentos pessoais dos autores evidenciam seu vínculo parental com o falecido, Sr. $[geral_informacao_generica], e são únicos herdeiros legítimos, nos termos dos arts. 1.829, IV e 1.839 …
