O que é um alvará judicial e quando é necessário?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a realização de determinadas ações, como o levantamento de valores ou a realização de pagamentos. É necessário quando um menor de idade precisa acessar direitos, como receber a parte de um seguro após o falecimento de um dos pais.

Como solicitar o pagamento de seguro devido a um menor após o falecimento de um dos pais?

Para solicitar o pagamento, é necessário ingressar com um pedido de alvará judicial junto ao juízo competente, apresentando documentos que comprovem o direito do menor, como a certidão de nascimento e a declaração de dependentes.

Quais documentos são necessários para comprovar o direito do menor a receber o capital segurado?

Os documentos incluem a certidão de nascimento do menor, atestado de óbito do segurado, declaração de dependentes emitida pelo INSS ou órgão competente, e a carta-ofício da seguradora confirmando os valores a serem pagos.

Qual o procedimento para que o menor receba a parte do capital segurado?

Após a emissão do alvará judicial, a seguradora deve ser notificada para realizar o pagamento. O valor deve ser depositado em conta judicial aberta em nome do menor, garantindo a segurança e o correto uso dos recursos.

O que acontece se não houver bens a serem inventariados após o falecimento?

Se não há bens a serem inventariados, o procedimento de inventário pode ser dispensado, mas o alvará judicial ainda é necessário para o menor receber qualquer benefício ou seguro devido pelo falecimento.

É necessário um advogado para solicitar o alvará judicial?

Sim, é recomendado que o pedido de alvará judicial seja feito por meio de um advogado, que poderá garantir que todos os documentos necessários sejam apresentados e que o pedido seja corretamente conduzido no processo judicial.

[Modelo] de Requerimento de Alvará Judicial | Pagamento de Capital Segurado a Menor

Requerimento de alvará judicial para pagamento à menor da parte do capital segurado do pai falecido. A requerente, filha legítima do falecido, solicita a expedição do alvará para receber a quantia devida, a ser depositada em conta judicial.

Atualizado03 ago 2021

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara da Família e Sucessões da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), requerer

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

I) – DOS FATOS

A requerente é filha legítima do Sr. $[geral_informacao_generica], e da ora Representante legal Sra. $[geral_informacao_generica], conforme comprova a inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).

Ocorre que o pai, o Sr. $[geral_informacao_generica], veio a falecer na data de $[geral_informacao_generica], nesta capital, no Hospital $[geral_informacao_generica], conforme atestado de óbito em anexo, registrado no livro $[geral_informacao_generica] do registro de óbitos, às fls. $[geral_informacao_generica], sob n. $[geral_informacao_generica], deixando a filha $[geral_informacao_generica], não deixando bens a serem inventariados. (Doc.03)

A Requerente, por sua Representante, recebeu do Instituto de Previdência Social do Estado de São Paulo, da Divisão de Benefícios, DECLARAÇÃO de dependentes onde consta a Requerente $[geral_informacao_generica] e sua mãe ora representante a Sra. …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara da Família e Sucessões da Comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

I) – DOS FATOS

A requerente é filha legítima do Sr. $[geral_informacao_generica], e da ora Representante legal Sra. $[geral_informacao_generica], conforme comprova a inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).

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