Petição
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PRIORIDADE
CRIANÇA
ALVARÁ JUDICIAL (VENDA/SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL DE CRIANÇA)
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], neste ato representado por seus genitores $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residentes e domiciliados $[parte_autor_endereco_completo], vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, requerer, pelo procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL E SUBSTITUIÇÃO DO BEM DE CRIANÇA,
nos termos a seguir descritos.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
Os pais do requerente, em data $[geral_data_generica], dissolveram a união estável havida entre eles e, para não dividir o patrimônio conquistado, optaram por doar o único bem ao filho do casal, o menor $[geral_informacao_generica], com usufruto vitalício a ambos. Posteriormente, voltaram a residir juntos, permanecendo assim até a presente data. À época, o casal possuía um apartamento no $[geral_informacao_generica], com matrícula $[geral_informacao_generica] do CRI desta cidade, que posteriormente não atendeu mais às necessidades da família, que se mudou para uma casa alugada, onde residem. Hoje, o imóvel da criança encontra-se alugado e há oferta de compra, pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica].
O casal, pais do requerente, adquiriu um terreno e está construindo a casa onde pretendem residir a partir do próximo ano. Contudo, para dar seguimento à execução do projeto, necessitam do valor que pode ser auferido com a venda do apartamento supracitado.
Nesse sentido, necessária se faz a alienação do bem que está em nome do filho $[geral_informacao_generica], para possibilitar a finalização do projeto de construção da casa da família, motivo pelo qual torna-se necessária a expedição de alvará para tal fim.
Para tanto, oferecem em substituição o terreno matriculado sob o número $[geral_informacao_generica], qual seja $[geral_informacao_generica], adquirido no ano de $[geral_informacao_generica] pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica]. Em tal lote, está sendo construída a casa onde a família pretende morar, cujo valor será correspondente ou até um pouco maior que valor de venda do apartamento, que será de propriedade de xxxx, com usufruto aos pais, conforme já é o apartamento nos dias de hoje.
O Código Civil menciona a necessidade de obter-se autorização judicial para venda de imóvel em nome de menor de idade, ao definir que:
Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. (grifamos)
No caso em tela, o interesse do menor está sendo preservado, uma vez que a substituição do bem será em seu proveito e com valor econômico ainda maior.
Sobre o tema, já se decidiu:
ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR IMPÚBERE - APLICAÇÃO DO PRODUTO DA …
